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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/52998| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Notas a respeito da multipropriedade imobiliária como nova modalidade do exercício do direito de propriedade |
| Title in English: | Notes about real estate timeshares as new mode of exercise of property |
| Authors: | Rodrigues, Francisco Luciano Lima Marques, Hérika Janaynna Bezerra de M. M. |
| Keywords: | Propriedade privada;Multipropriedade imobiliária (timeshares);Direitos Reais |
| Issue Date: | Jul-2010 |
| Publisher: | Pensar (Fortaleza. Online), Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
| Citation: | RODRIGUES, Francisco Luciano Lima; DE MM MARQUES, Hérika Janaynna Bezerra. Notas a respeito da multipropriedade imobiliária como nova modalidade do exercício do direito de propriedade. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 15, n. 2, p. 401-423, 2012. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O objetivo deste artigo é abordar o instituto da multipropriedade (timeshares), iniciando pela apresentação de uma breve indicação da evolução do conceito de propriedade privada para, em seguida, abordar a origem da multipropriedade (timeshares) no direito europeu na segunda metade do século passado, a indicar as teorias a respeito da natureza jurídica que lhe podem ser aplicadas, os poderes e as limitações atribuídas aos titulares do direito de multipropriedade imobiliária, concluindo por analisar a possibilidade de adoção de tal instituto pelo direito brasileiro. |
| Abstract: | This article tries to discuss the institution of timeshares. After apresentation of how this conception has evoluted among the different concepts of private property, the issue located the discussion of timeshares on European law, since the second half of the 19th. century, regarding the rights that can be atributed in favour of its owners, and which theories of its juridical nature that can be imputed to it. Also it will be discussed about possible reception of timeshares by the Brazilian law system. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/52998 |
| ISSN: | 2317-2150 |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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