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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Um novo conceito de acesso à justiça: propostas para uma melhor efetivação de direitos
Título em inglês: A new concept of access to justice: proposals for a better realization of rights
Autor(es): Xavier, Beatriz Rêgo
Palavras-chave: Acesso à Justiça.;Soluções Extrajudiciais de Disputas.;Educação Jurídica
Data do documento: 2002
Instituição/Editor/Publicador: Pensar-Revista de Ciências Jurídicas
Citação: XAVIER, Beariz Rêgo. Um novo conceito de acesso à justiça: propostas para uma melhor efetivação de direitos. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 7, n. 1, p. 146-153, 2002.
Resumo: O presente trabalho pretende elaborar novo conceito de Acesso à Justiça e sugerir, para vencer obstáculos à efetivação de tal garantia constitucional, a educação jurídica, a popularização das formas extrajudiciais de solução de disputas, o fortalecimento da Defensoria Pública como instituição responsável pela assistência jurídica gratuita aos necessitados e a efetiva atuação dos Juizados Especiais Estaduais.
Abstract: The essay discusses a new conception for “access to justice” as a fundamental right in the Brazilian Federal Constitution. In this meaning juridical education, popular ways of going where the poor people are, decision making in the hands of the involved in law suits, “Public Representation” in favor to those who can not support attorneys and Special Juries are points that can make the Brazilian justice faster and bring to reality a constitutional right.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/52346
ISSN: 2317-2150
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