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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/51051
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | What would change in Brazil's practice with the adoption of an investor-state dispute settlement mechanism in its investment agreements? |
Other Titles: | O que mudaria na prática do Brasil com a adoção da arbitragem investidor-estado como mecanismo de resolução de conflitos nos seus acordos de investimentos? |
Authors: | Monebhurrun, Nitish |
Keywords: | Investor-State arbitration;Brazil;Investment agreements |
Issue Date: | Jan-2019 |
Publisher: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
Citation: | MONEBHURRUN, N. O que mudaria na prática do Brasil com a adoção da arbitragem investidor-estado como mecanismo de resolução de conflitos nos seus acordos de investimentos? NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 39, n. 1, p.71-86, jan./jun. 2019. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | O Brasil sempre rejeitou a arbitragem investidor-estadual como meio de resolução de controvérsias e os seus recentes Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos confirmam essa escolha. Quase sete décadas de arbitragem de investimentos não convenceram o Brasil, nem influíram a sua posição sobre o assunto. Em consequência, caso os investidores brasileiros enfrentem um problema jurídico nos países com os quais o Brasil assinou um acordo de investimento, eles ficarão impotentes no que diz respeito ao recurso jurídico internacional, pois os investidores brasileiros não serão capazes de processar os seus países anfitriões diretamente perante um tribunal arbitral internacional. Isso é uma desvantagem se comparado com o acesso direto à arbitragem internacional dado pelos acordos de investimento de outros países aos seus investidores privados. Este artigo examinará o que efetivamente mudaria na prática do Brasil, caso a arbitragem entre investidor e Estado fosse incorporada nos acordos de investimento brasileiros como mecanismo de solução de controvérsias. Sendo assim, o artigo oferecerá ao governo brasileiro e os negociadores um fator comparativo para poder mensurar os prós e contras de inserir uma cláusula de arbitragem entre investidor e Estado nos acordos de investimentos. O artigo conclui que, se a cláusula de arbitragem for elaborada técnica e cautelosamente, não há necessidade de temer o instituto de arbitragem entre investidor e Estado. |
Abstract: | Brazil has always rejected investor-State arbitration as a means of dispute settlement and its recent Agreements on Cooperation and Facilitation of Investments confirms this choice. Nearly seven decades of investment arbitration practice has not convinced Brazil nor has it inflected its position on the matter. This means that should Brazilian investors face a legal problem in the host States with which Brazil has signed an investment agreement, they will, to some extent, be powerless as far as international juridical recourse is concerned in that the Brazilian investors will not be able to sue these States directly before an international arbitral tribunal. This is a disadvantage if compared to the direct access to international arbitration given by the investment agreements of other States to private investors. This article will examine the question of what would effectively change in the Brazil’s practice should the investor-State arbitration be incorporated in the Brazilian investment agreements as a dispute settlement mechanism. This would enable the Brazilian government and negotiators to have a comparative factor and measure the pros and cons of inserting an investor-State arbitration clause in the investment agreements. The article concludes that if the arbitration clause is technically and cautiously drafted, there is no need to fear investor-State arbitration. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51051 |
ISBN: | 1807-3840 |
Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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