Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/51043
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMariano, Cynara Monteiro-
dc.contributor.authorAlmeida, Bruno Félix de-
dc.date.accessioned2020-03-31T22:27:29Z-
dc.date.available2020-03-31T22:27:29Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationALMEIDA, Bruno Félix de. Advocacia pública e controle da probidade: proatividade e procedimento no exercício da legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativa. 2020. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51043-
dc.description.abstractThe repressive control of the administrative improbity performed by the Public Advocacy has been built within a new proactive stance and through a procedure that enables the exercise of active legitimacy in the respective public civil action. Given this, this research was conducted by the following key question: From the effective exercise of repressive control of administrative misconduct in a coordinated manner, by the use of the legitimacy of the advocacy of federal public entities, what are the main aspects necessary for an administrative procedure? prior to filing? Thus, the main objective of this dissertation is to verify the peculiarities of this active legitimacy of the Public Advocacy and whether the related legislation and the existing procedure in the Federal Attorney General‟s Office require improvements. Based on the description of Public Law as an essential function of justice, we sought to understand its role in controlling the legality of Public Administration. By dialectical method, we compared the procedure of the Federal Attorney General‟s Office, the rite of the public civil inquiry and the previous procedure for collecting information. From this confrontation, there were improvements that could allow a more accurate instruction, or even the extrajudicial solution of administrative misconduct, permeated by administrative consultation between the organs and entities involved. In the methodology, we used bibliographic and documentary research of the doctrine about the essential functions to justice that have active legitimacy for action, as well as norms and scientific articles about the previous procedure. The data collection of the Remote Work of Administrative Misconduct Actions (ETR-Probidade) within the scope of the Federal Attorney General‟s Office focused on the proceedings instituted, the actions filed, the municipalities involved and some more relevant routines of the previous rite. Proactive and procedural action by the Public Advocacy begins to overcome the stereotype, dominant in Brazilian doctrine, of omission and political capture in the active legitimacy of the injured entity in public civil actions for administrative misconduct. It was concluded that the active legitimacy of the Attorney General‟s Office should have a justifying differential that promotes contributions of repressive action to prevent acts of administrative misconduct by internal control of direct federal government, autarchic and foundational.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectInteresse Públicopt_BR
dc.subjectCorrupção Administrativapt_BR
dc.subjectProcuradores (Ministério Público)pt_BR
dc.subjectAção Civil Públicapt_BR
dc.subjectLegitimidade (Direito)pt_BR
dc.titleAdvocacia pública e controle da probidade: proatividade e procedimento no exercício da legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO controle repressivo da improbidade administrativa realizado pela Advocacia Pública vem sendo construído dentro de nova postura proativa e por meio de procedimento viabilizador do exercício da legitimidade ativa na ação civil pública respectiva. Diante disso, esta pesquisa conduziu-se pela seguinte pergunta-chave: A partir do efetivo exercício do controle repressivo da improbidade administrativa de maneira coordenada, pelo uso da legitimidade da advocacia dos entes públicos federais, quais são os principais aspectos necessários para um procedimento administrativo prévio ao ajuizamento? Assim, o objetivo central desta dissertação é verificar as peculiaridades desta legitimidade ativa da Advocacia Pública e se a legislação correlata e o procedimento existente na Procuradoria-Geral Federal demandam aprimoramentos. Partindo da descrição da Advocacia Pública como função essencial à justiça, buscou-se compreender seu papel no controle de juridicidade da Administração Pública. Por meio de método dialético, compararam-se o procedimento da Procuradoria-Geral Federal, o rito do inquérito civil público e o procedimento prévio de coleta de informações. Desse confronto, colheram-se melhorias que pudessem permitir uma instrução mais apurada, ou mesmo a solução extrajudicial da improbidade administrativa, permeadas por concertação administrativa entre órgãos e entidades envolvidos. Na metodologia, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental da doutrina sobre as funções essenciais à justiça detentoras da legitimidade ativa para ação, além de normas e artigos científicos sobre o procedimento prévio. O levantamento de dados da Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa (ETRProbidade) no âmbito da Procuradoria-Geral Federal focou nos procedimentos instaurados, nas ações ajuizadas, nas autarquias envolvidas e em algumas rotinas mais relevantes do rito prévio. Uma atuação proativa e procedimentalizada da Advocacia Pública começa a vencer o estereotipo, dominante na doutrina brasileira, de omissão e captura política na legitimidade ativa do ente lesado nas ações civis públicas por improbidade administrativa. Concluiu-se que a legitimidade ativa da Advocacia-Geral da União deve ter um diferencial justificador que promova contribuições da atuação repressiva para prevenção de atos de improbidade administrativa pelo controle interno da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.pt_BR
Aparece nas coleções:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2020_dis_bfalmeida.pdf2,2 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.