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Tipo: Dissertação
Título: Acesso e repartição de benefícios dos recursos genéticos marinhos brasileiros: incompatibilidade entre o regime internacional e a nova lei da biodiversidade?
Autor(es): Girão, Edwiges Coelho
Orientador: Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Palavras-chave: Recursos genéticos marinhos;Convenção sobre Biodiversidade;Protocolo de Nagoya;Lei n° 13.123/2015
Data do documento: 2017
Citação: GIRÃO, Edwiges Coelho. Acesso e repartição de benefícios dos recursos genéticos marinhos brasileiros: incompatibilidade entre o regime internacional e a nova lei da biodiversidade?. 2017. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: A Lei da Biodiversidade (Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015) institui nova regulamentação sobre o acesso e a repartição dos benefícios oriundos da utilização de recursos genéticos brasileiros. As novas regras são aplicáveis aos recursos genéticos marinhos, encontrados em condições in situ no mar territorial e na zona econômica exclusiva, espaços marinhos nos quais o Brasil exerce a gestão dos recursos vivos, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar. A Lei da Biodiversidade traz consideráveis inovações que devem ser analisadas em cotejo com a Convenção sobre a Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoya, diplomas internacionais que reconhecem a soberania dos Estados sobre seus recursos naturais. No presente estudo pretende-se investigar se há incompatibilidade entre as novas regras criadas pela Lei n° 13.123/2015 e o regime internacional, no que se refere ao acesso adequado aos recursos genéticos marinhos e a repartição justa e equitativa de seus benefícios. Na perspectiva do regime internacional de acesso e repartição de benefícios dos recursos marinhos, a inadequação entre a nova lei e as normas internacionais pode levar a imprecisões no controle do acesso aos recursos marinhos e na ausência de partilha justa e equitativa dos benefícios da biodiversidade marinha. Com efeito, o acesso adequado à biodiversidade marinha deve partir de um consentimento prévio informado que abranja a necessidade de maior controle pelo Estado costeiro diante dos impactos da bioprospecção no meio marinho. Outrossim, a partilha justa e equitativa dos recursos marinhos deve envolver a transferência biotecnológica aos Estados provedores. Conclui-se que a nova lei se distancia dessas diretrizes, ao simplificar demasiadamente o procedimento para obtenção do acesso e ao favorecer sobremaneira a repartição de benefícios na forma monetária. A metodologia é a pesquisa qualitativa bibliográfica.
Abstract: The Biodiversity Law (Law No. 13.123, of May 20, 2015) establishes new rules on access to and sharing of benefits arising from the utilization of genetic brazilian resources. The new rules apply to marine genetic resources found in situ on the territorial sea and the exclusive economic zone, marine areas in which Brazil holds the management of living resources, in accordance with the United Nations Convention on the Law Sea. The Biodiversity Law brings significant innovations to be examined in comparison with the Convention on Biological Diversity and the Nagoya Protocol, international standards that recognize the sovereignty of states over their natural resources. The present study intends to investigate if there is incompatibility between the new rules created by Law 13.123/2015 and the international regime, regarding adequate access to marine genetic resources and the fair and equitable sharing of its benefits. In the perspective of the international regime of access and benefit sharing of marine resources, inadequacy between the new law and international standards may lead to inaccuracies in the control of access to marine resources and in the absence of a fair and equitable sharing of the benefits of marine biodiversity. In the perspective of the international regime of access and benefit sharing of marine resources, inadequacy between the new law and international standards may lead to inaccuracies in the control of access to marine resources and in the absence of a fair and equitable sharing of the benefits of marine biodiversity. Indeed, adequate access to marine biodiversity should be based on prior informed consent covering the need for greater control by the coastal State in the face of the impacts of bioprospecting on the marine environment. Also, the fair and equitable sharing of marine resources should involve biotechnological transfer to the supplier states. It is concluded that the new law departs from these guidelines by oversimplifying the access procedure and by greatly favoring the sharing of benefits in the monetary form. The methodology is qualitative research literature.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/50576
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