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dc.contributor.advisorBarreira, Maria José Fontenelle-
dc.contributor.authorGomes, Vitor Barreto Luna-
dc.date.accessioned2020-01-20T13:56:10Z-
dc.date.available2020-01-20T13:56:10Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationGOMES, Vitor Barreto Luna. Análise das jurisprudências do STJ sob a ótica da teoria da norma jurídica, perpassando pelos princípios do sistema nacional do consumidor e das normas reguladoras da saúde suplementar nacional. 2019. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49368-
dc.description.abstractThe application of Law nº. 8.078/90 to the detriment of the Health Plans´s Law nº. 9.656/98 is not so recent reality in the jurisprudence of national courts, and the Superior Court of Justice has issued two precedents to that effect. Thus, it is common ground in the national case law to depart from contractual clauses which, from the perspective of consumerist legislation, may at first be abusive, even if based on the special legislation governing these types of contract. This research aims to bring a different look to the opinion issued by the Superior Court, in order to analyze the theme from the perspective of the legal norm theory, going through the principles of the National Consumer System and the national supplementary health regulatory norms, besides demonstrate the current understanding of the Federal Supreme Court in a case analogous to that of health plans. The research method adopted was the explanatory one, through the quantitative analysis of the jurisprudential understandings of the STJ and the STF, as well as through a broad bibliographic research of the doctrine, the national laws and the Normative Resolutions of the National Supplementary Health Agency. In the end, it is concluded that the use of special legislation in health insurance contracts is a logical conclusion derived from the principles of the theory of the rule of solution of legal antinomies.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLei 9.656/98pt_BR
dc.subjectLei 8.078/90pt_BR
dc.subjectLei dos planos de saúdept_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectTeoria da Norma Jurídicapt_BR
dc.titleAnálise das jurisprudências do STJ sob a ótica da teoria da norma jurídica, perpassando pelos princípios do sistema nacional do consumidor e das normas reguladoras da saúde suplementar nacionalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrA aplicação da Lei nº 8.078/90 em detrimento da Lei dos Planos de Saúde de nº 9.656/98 é uma realidade não tão recente na jurisprudência dos tribunais nacionais, tendo, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editado duas súmulas nesse sentido. Assim, é pacífico no entendimento jurisprudencial nacional o afastamento de cláusulas contratuais que, sob a ótica da legislação consumerista, podem, a princípio, apresentar caráter abusivo, mesmo que baseadas na legislação especial que regulam essas espécies de contrato. A presente pesquisa tem por objetivo trazer um olhar distinto ao parecer exarado pela Corte Superior, de forma a analisar a temática sob a ótica da teoria da norma jurídica, perpassando pelos princípios do Sistema Nacional do Consumidor e das normas reguladoras da saúde suplementar nacional, além de demonstrar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal em caso análogo ao dos planos de saúde. O método de pesquisa adotado foi o explicativo, através da análise quantitativa dos entendimentos jurisprudenciais do STJ e do STF, bem como mediante ampla pesquisa bibliográfica da doutrina, das leis nacionais e das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Conclui-se, ao final, que a utilização da legislação especial nos contratos que regem os planos de saúde é uma conclusão lógica oriunda dos princípios da teoria da norma de solução de antinomias jurídicas.pt_BR
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