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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49346| Tipo: | TCC |
| Título: | A investigação criminal preliminar nos termos do projeto de lei nº 8.045 de 22 de dezembro de 2010 (Novo Código de Processo Penal) |
| Autor(es): | Oliveira, Ramon Sousa |
| Orientador: | Maia, Daniel |
| Palavras-chave: | Investigação criminal preliminar;Novo Código de Processo Penal;Juiz das garantias;Investigação defensiva |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | OLIVEIRA, Ramon Sousa. A investigação criminal preliminar nos termos do projeto de lei nº 8.045 de 22 de dezembro de 2010 (Novo Código de Processo Penal). 2019. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Resumo: | A investigação criminal preliminar é meio indispensável à realização da justiça no processo penal. Embora aja a possibilidade de uma ação penal iniciar-se sem ela, não é isso que se observa na prática, sendo raras as ocasiões que isso acontece. Este trabalho tem por objetivo voltar as atenções a esta fase tão importante da persecução penal, analisando o projeto de lei 8045/2010, que pretende criar um novo Código de Processo Penal no Brasil, e os seus impactos na investigação criminal. Relata as discussões doutrinárias e institucionais acerca das mudanças propostas e revela uma certa polarização existente em torno do projeto, fundamentada em concepções diferentes acerca da teoria do garantismo penal de Ferrajoli. O estudo foi desenvolvido com base em pesquisa legislativa, jurisprudencial e bibliográfica, incluindo livros, artigos científicos e consultas a sítios eletrônicos, estabelecendo-se um comparativo entre o atual modelo de investigação criminal e o que está sendo proposto no projeto de novo código. |
| Abstract: | Preliminary criminal investigation is an indispensable means of achieving justice in criminal proceedings. Although there is a possibility of prosecution without it, this is not the case in practice, and there are few occasions when it happens. This paper aims to focus attention on this very important phase of criminal prosecution, analyzing bill 8045/2010, which aims to create a new Code of Criminal Procedure in Brazil, and its impacts on criminal investigation. It reports the doctrinal and institutional discussions about the proposed changes and reveals a certain polarization existing around the project, based on different conceptions about Ferrajoli's theory of penal guaranteeism. The study was developed based on legislative, jurisprudential and bibliographic research, including books, scientific articles and consultations with electronic websites, establishing a comparison between the current criminal investigation model and what is being proposed in the draft new code. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49346 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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