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Tipo: TCC
Título: A ampliação da competência da justiça militar: a lei nº 13.491/17 e seus reflexos penais e processuais penais militares e os desafios na atuação do escabinato das espadas, estrelas e togas a serviço de Diké
Autor(es): Araujo, João Edson Souza
Orientador: Reginaldo, Sidney Guerra
Palavras-chave: Direito Militar;Competência;Processo;Crime;Forças Armadas
Data do documento: 2019
Citação: ARAUJO, João Edson Souza. A ampliação da competência da justiça militar: a lei nº 13.491/17 e seus reflexos penais e processuais penais militares e os desafios na atuação do escabinato das espadas, estrelas e togas a serviço de Diké. 2019. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Resumo: No ano de 2017, surgiu para o ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 13.491/17, que veio para ampliar o rol de crimes militares, bem como ampliar a competência das Justiças Militares da União, dos estados e do Distrito Federal. Uma pequena norma de apenas três artigos que teve o poder de afetar todo um ramo do direito, no caso, o Direito Penal e Processual Penal Militar. Ao longo dos últimos dois anos, os debates no mundo jurídico foram recrudescendo e trataram dos mais vaiados temas relacionados a nova legislação. Desde a possibilidade de sua inconstitucionalidade, onde muito se argumentou durante sua discussão e votação no Congresso Nacional sobre o fato de a vindoura legislação afrontar normas de direito internacional ratificadas pela República Federativa do Brasil, até a aplicabilidade de institutos de direito penal e processual penal nas ações em curso no âmbito das Justiças Militares da União e dos estados e Distrito Federal, passando pelos aspectos materiais e formais de sua natureza híbrida ou não. Também são tratados temas relativos à nova conceituação dos denominados “novos crimes militares” por parte da Doutrina. O deslocamento da competência para processo e julgamento de crimes dolosos praticados por militares das Forças Armadas em determinadas situações de atividade militar. O presente estudo tem como objetivo apresentar ao caro leitor a nova legislação e os aspectos processuais penais e panais militares que já afetam a atuação do escabinato, seja a nível federal, estadual ou distrital. Todos estes temas são tratados no presente estudo. A metodologia utilizada foi a análise bibliográfica dos mais variados aspectos inerentes ao advento da Lei nº 13.491/17 e suas consequências.
Abstract: In 2017, Law No. 13,491 / 17 came to the Brazilian legal system, which came to broaden the list of military crimes, as well as broaden the competence of the Military Justice of the Union, the states and the Federal District. A small norm of only three articles that had the power to affect a whole branch of law, in this case, Criminal Law and Military Criminal Procedure. Over the past two years, debates in the legal world have been raging and have dealt with the hottest topics related to new legislation. From the possibility of its unconstitutionality, where much has been argued during its discussion and vote in the National Congress on the fact that the coming legislation violates norms of international law ratified by the Federative Republic of Brazil, until the applicability of institutes of criminal law and criminal procedure in the ongoing actions in the scope of the Military Justice of the Union and the states and the Federal District, passing through the material and formal aspects of its hybrid nature or not. Also discussed are issues related to the new conceptualization of the so-called “new military crimes” by the Doctrine. Displacement of competence to prosecute and prosecute malicious crimes committed by military personnel in certain situations of military activity. The present study aims to present to the dear reader the new legislation and the criminal procedural and criminal aspects that already affect the performance of the scabinate, whether at federal, state or district level.All of these themes are addressed in the present study. The methodology used was the bibliographical analysis of the most varied aspects inherent to the advent of Law 13.491 / 17 and its consequences.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49334
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