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Tipo: TCC
Título: O conceito de serviços hospitalares e equiparados na lei nº 9.249/95: uma análise à luz do princípio da igualdade
Autor(es): Oliveira Júnior, Airton Silva de
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave: Serviços hospitalares,;Igualdade Tributária;Extrafiscalidade;Capacidade Contributiva
Data do documento: 2019
Citação: OLIVEIRA JÚNIOR, Airton Silva de. O conceito de serviços hospitalares e equiparados na lei nº 9.249/95: uma análise à luz do princípio da igualdade. 2019. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Resumo: A Lei nº 9.249/95 em seu artigo 15, §1º, III, alínea “a” trouxe o termo “serviços hospitalares” em dispositivo de isenção parcial de tributos e a falta de uma definição legal da expressão gerou inúmeras controvérsias na aplicação do benefício fiscal, com decisões heterogêneas tanto nos órgãos de Administração Tributária quando nos órgãos do Poder Judiciário. Para além de uma questão de interpretação da norma e do conceito de serviços hospitalares, por tratar-se de uma discriminação com objetivo não arrecadatório, a lei suscita uma análise por meio do princípio da igualdade e de seus corolários no campo do Direito Tributário: Igualdade Tributária, Capacidade Contributiva e Extrafiscalidade. Assim, busca-se apresentar o princípio da igualdade em sua perspectiva histórica e ainda aplicá-lo como ferramenta de controle de normas. Desta forma, utiliza-se na prática, ao dissecar uma norma, o arcabouço teórico que se apresenta ao longo do texto. É o que se empreende no presente trabalho: descrever os diversos sentidos dados à norma e analisá-la à luz do princípio da igualdade. Por fim, constata-se que na norma falta uma parte essencial: o elemento indicativo da medida de comparação.
Abstract: The law No. 9,249 / 95 in its article 15, §1, III, sub-paragraph “a” brought the term “hospital services” in a partial tax exemption device. The lack of a legal definition of the term has generated numerous controversies in the application of the tax benefit, with heterogeneous decisions in both the Tax Administration and the Judiciary. Beyond a question of interpretation of the norm and the concept of hospital services, because it is a discrimination with non-tax purposes, the law raises an analysis through the principle of equality and its logical results in the field of Tax Law: Equality Tax, Contributory Capacity and Extrafiscality Thus, it is sought to present the principle of equality in its historical perspective and still to apply it as a tool to control norms. In practice, by dissecting a norm, the theoretical framework that we present throughout the text is used. This is what is undertaken in the present work: to describe the different meanings given to the norm and to analyze it in the light of the principle of equality. Eventually it appears that the norm lacks an essential part: the indicative element of comparative measurement.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49320
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