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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49314| Type: | TCC |
| Title: | Uma análise da utilização de smart contracts para contratos de trabalho intermitente |
| Authors: | Almeida, Marco Antônio de |
| Advisor: | Reginaldo, Sidney Guerra |
| Keywords: | Smart Contracts;Contratos eletrônicos;Direito contratual;Trabalho intermitente |
| Issue Date: | 2019 |
| Citation: | ALMEIDA, Marco Antônio de. Uma análise da utilização de smart contracts para contratos de trabalho intermitente. 2019. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A presente monografia tem por objetivo analisar a viabilidade jurídica da utilização de Smart Contracts para a contratação de trabalhadores em regime intermitente. Inicialmente serão apresentados a teoria geral, conceitos e princípios inerentes aos contratos, no intuito de esclarecer como funcionam os contratos tradicionais no direito brasileiro. Também serão apresentadas as origens dos contratos eletrônicos, destacando-se as diferenças entre estes e os contratos tradicionais, e a adaptação do direito brasileiro a esta realidade. Segue-se com a evolução dos contratos em geral até os atuais Smarts Contracts, seu funcionamento e suas construções através da tecnologia Blockchain. Em seguida serão apresentadas a evolução legislativa das relações laborais e as características do regime de trabalho intermitente, criado através da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017. Esta lei, também conhecida como “reforma trabalhista”, inovou no ordenamento jurídico ao permitir a contratação e a remuneração de trabalhadores por horas efetivamente trabalhadas, no intuito de retirar o trabalhador da informalidade e reduzir o desemprego. Serão, ainda, identificados os elementos essenciais para o desenvolvimento de um aplicativo juridicamente perfeito que possibilite a contratação de trabalhadores em regime de trabalho intermitente através de Smart Contracts. A metodologia empregada nesse estudo é a dedutiva, tendo por base a pesquisa descritiva dos conceitos envolvidos aos Smart Contracts e ao contrato de trabalho intermitente, a qual permitiu concluir que, atendido os preceitos legais, é juridicamente viável a utilização de um aplicativo que utilize Smart Contracts para a contratação de trabalhadores em regime de trabalho intermitente. |
| Abstract: | This herein undergraduate thesis aims to analyze the legal feasibility of using Smart Contracts for hiring workers under intermittent polity. Initially will be present the general theory, concepts and principles inherent to contracts, in order to clarify how traditional contracts work in Brazilian Laws. Also the origins of electronic contracts will be presented, highlighting the differences between these and traditional contracts, and the adaptation of Brazilian Laws to this reality. This is followed by the evolution of contracts in general to current Smarts Contracts, their operation and their construction through Blockchain technology. Then will be presented the legislative evolution of labor relations and the characteristics of the intermittent work polity, created by Law No. 13.467 of July 13, 2017. This law, also known as “labor reform”, innovated in the legal system allows hiring and remuneration of workers for hours actually worked, in order to remove workers from informality and reduce unemployment. Will also be identified the essential elements for the development of a legally perfect application that enables the hiring of intermittent workers through Smart Contracts. The methodology used in this study is deductive, based on the descriptive research of the concepts involved in Smart Contracts and the intermittent employment contract, which allowed us to conclude that, given the legal precepts, it is legally viable to use an application that apply Smart Contracts for hiring intermittent workers. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49314 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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