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Tipo: TCC
Título: O conceito de mulher na lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006): uma análise hermenêutica e jurisprudencial acerca da abrangência da comunidade LGBTQIA+
Autor(es): Weiss, Ellen Marinho Barros
Orientador: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palavras-chave: Lei Maria da Penha;Mulher;Vulnerabilidade Social;LGBTQIA+;Tutela
Data do documento: 2019
Citação: WEISS, Ellen Marinho Barros. O conceito de mulher na lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006): uma análise hermenêutica e jurisprudencial acerca da abrangência da comunidade LGBTQIA+. 2019. 92 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Resumo: À época da elaboração da Lei Maria da Penha, o contexto era de repercussão nacional e internacional da negligência do Brasil frente à violência doméstica e familiar contra a mulher, face às agruras sofridas por Maria da Penha Fernandes. Esse fato contribuiu para que restasse evidenciada a histórica vulnerabilidade social da mulher. Destarte, o regramento em questão surgiu como uma ferramenta de enfrentamento desse tipo de violência. Contudo, atualmente, não se olvida a hipossuficiência social também da comunidade LGBTQIA+. Tampouco, ignora-se o fato de os integrantes do referido acrônimo não gozarem de lei específica que preveja medidas protetivas em favor deles, inexistindo diploma semelhante à Lei Maria da Penha que os proteja. Por isso, o objetivo central do trabalho foi verificar se essas pessoas fazem jus à custódia constante da Lei nº 11.340/2006 Para tanto, foram utilizadas as técnicas de hermenêutica sociológica e sistemática, bem como foi realizada pesquisa jurisprudencial. O trabalho reuniu pesquisa bibliográfica, na qual se contemplaram: livros, revistas, artigos, tratados internacionais de Direitos Humanos, legislações, decisões judiciais e consultas a sítios do Poder Público, sobretudo de tribunais. Os resultados obtidos na análise hermenêutica foram no sentido de haver a possibilidade de tutela, pela Lei Maria da Penha da aludida comunidade em sua inteireza, dada a hipossuficiência social de tal grupo em virtude do preconceito de gênero e de opção sexual. Já a análise jurisprudencial revelou que os órgãos julgadores entendem ser aplicável tal regramento apenas em benefício da pessoa que se reconhece como mulher, assim compreendidas: mulher transgênero; mulher transexual; travesti, com a ressalva de que essa pessoa se identifica mulher apenas parcialmente; mulher intersexo; mulher cisgênero; e todas as demais pessoas que se identificam com o gênero mulher. Todas elas, independentemente de a opção sexual ser: assexual, bissexual, heterossexual, isossexual ou pansexual.
Abstract: At the time of the elaboration of the Maria da Penha Law, the context was of national and international repercussions of Brazil's neglect of domestic and family violence against women, in view of the hardships suffered by Maria da Penha Fernandes. This fact contributed to highlighting the historical social vulnerability of women. Thus, the rule in question emerged as a tool to confront this type of violence. However, currently, the social hypo- sufficiency of the LGBTQIA + community is not addressed. Nor is it ignored that the members of the acronym do not have a specific law providing for protective measures in their favor, and there is no law similar to the Maria da Penha Law that protects them. Therefore, the main objective of the work was to verify if these people are entitled to the custody of Law No. 11.340 / 2006. For this, the techniques of sociological and systematic hermeneutics were used, as well as jurisprudential research. The work gathered bibliographic research, which included: books, magazines, articles, international treaties on human rights, laws, court decisions and consultations with government sites, especially courts. The results obtained in the hermeneutic analysis were in the sense that there is the possibility of protection, by the Maria da Penha Law of the alluded community in its entirety, including the homosexual man, given its social hypo- sufficiency. The jurisprudential analysis, on the other hand, revealed that the judging bodies understand that this rule is applicable only to the benefit of the person who recognizes himself as a woman, understood as follows: transgender woman; transsexual woman; transvestite, with the exception that this person identifies himself as a woman only partially; intersex woman; cisgender woman; and everyone else who identifies with women. All of them, regardless of whether the sexual choice is asexual, bisexual, heterosexual, isosexual, or pansexual.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49279
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