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Tipo: TCC
Título: Prioridade para doadores: exame da constitucionalidade de proposta de solução à escassez de órgãos para transplante no Brasil
Autor(es): Alcântara, Caio Henrique
Orientador: Nepomuceno, Raul Carneiro
Palavras-chave: Prioridade para doadores;Prioridade de alocação;Doação de órgãos;Direitos fundamentais;Transplante de órgãos
Data do documento: 2019
Citação: ALCÂNTARA, Caio Henrique. Prioridade para doadores: exame da constitucionalidade de proposta de solução à escassez de órgãos para transplante no Brasil. 2019. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Resumo: Diante do número de mortes de pessoas na espera por um órgão para transplante, e do insucesso das medidas adotadas pelo Brasil para atingir as metas de doadores, é necessário um estudo sobre propostas de solução a esse cenário de escassez. Após apresentar um panorama das normas brasileiras que regulamentam a doação de órgãos, o presente trabalho se volta a análise da constitucionalidade do sistema de prioridade para doadores, também denominado de prioridade de alocação, proposta que institui um critério de precedência na fila de espera por transplantes para aqueles que se cadastrarem como doadores de órgãos, incentivando a prática. Tendo por base os demais países que adotaram a prioridade para alocadores, o objeto deste estudo é delimitado a partir dos melhores aspectos dessas legislações estrangeiras, bem como os mais condizentes com a realidade brasileira. O exame da constitucionalidade é realizado sob o prisma do suporte fático amplo dos direitos fundamentais, sendo adotado como método a submissão da proposta à regra da proporcionalidade, com seus critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. O estudo indica a necessidade de modificação da regulamentação atual da manifestação de vontade de ser doador, de modo que a autonomia do indivíduo prevaleça sobre a vontade de familiares. Conclui-se que o sistema de prioridade para doadores, além de potencialmente eficiente, é plenamente compatível com a ordem constitucional brasileira, sendo uma proposta viável de solução à escassez de órgãos para transplante no Brasil que merece maior atenção por parte da academia.
Abstract: Given the death toll of people waiting for an organ transplant, and the failure of measures taken by Brazil to meet donor goals, a study on proposed solutions to this shortage scenario is needed. After presenting a n overview of the Brazilian norms that regulate organ donation, this paper turns to the analysis of the constitutionality of the donor priority system, also called allocation priority, a proposal that establishes a precedence criterion in the transplant waiting list for those who register as organ donors, encouraging the practice. Based on other countries that have adopted the allocation priority, the subject of this study is established from the best aspects of these foreign legislations, as well as those that are most consistent with the Brazilian reality. The examination of constitutionality is performed from the perspective of broad factual support of fundamental rights, and the method adopted is the submission of the proposal to the proportionality rule, with its criteria of adequacy, necessity and proportionality in the strict sense. The study indicate the need to modify the current regulation of the manifestation of willingness to be a donor, so that the individual's autonomy prevails over the will of family members. It is concluded that the donor priority system, besides being potentially efficient, is fully compatible with the Brazilian constitutional order, being a viable proposal to solve the shortage of organs for transplantation in Brazil that deserves greater attention from the academy.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49219
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