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Tipo: TCC
Título: Prisão preventiva e vedação à proteção deficiente do estado: uma análise da jurisprudência do TJCE
Autor(es): Oliveira, Ângelo Maciel
Orientador: Arruda, Samuel Miranda
Palavras-chave: Prisão preventiva;Excesso de prazo;Proibição de insuficiência;Proteção deficiente
Data do documento: 2019
Citação: OLIVEIRA, Ângelo Maciel. Prisão preventiva e vedação à proteção deficiente do estado: uma análise da jurisprudência do TJCE. 2019. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Resumo: O presente trabalho busca analisar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que fazem uso do princípio da proibição de proteção insuficiente por parte do Estado para manter a prisão preventiva de réus de comprovada periculosidade, apesar de reconhecerem o excesso de prazo injustificado. Dessa forma, o estudo explora o instituto da prisão preventiva e o princípio da proibição de insuficiência, a fim de aferir a legitimidade e proporcionalidade da medida tomada nas decisões referidas, o que é realizado por meio do exame da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Com base nisso, a pesquisa realizada demonstra que houve inovação do tribunal no tocante à aplicação do princípio na seara penal, além de concluir pela ilegitimidade da medida, uma vez que esta não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico, equiparando-se à mera prevalência da prisão preventiva ante a garantia constitucional destinada a combater o seu abuso pelo Estado. Por fim, o estudo verifica a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva diante da existência das medidas cautelares diversas da prisão, capazes de conciliar o conflito entre proibição de excesso e proibição de insuficiência, concluindo pela desproporcionalidade da medida, especialmente quando sopesado vantagens de sua finalidade com a restrição às garantias individuais que provoca.
Abstract: This work seeks to analyze the decisions of the Court of Justice of the State of Ceará that make use of the principle of prohibition of insufficient protection by the State in order to maintain the preventive detention of defendants of proven dangerousness, despite recognizing the unjustified excess of time. Thus, the study explores the institute of pre-trial detention and the principle of prohibition of insufficiency, in order to assess the legitimacy and proportionality of the measure taken in the referred decisions, which is accomplished by examining the adequacy, necessity and proportionality in the strict sense. Based on this, the research shows that there was innovation by the court regarding the application of the principle in the criminal area, and concluded that the measure was illegitimate, since it has no legal base at the juridical order, being equivalent to the mere prevalence of the preventive detention requisites over the constitutional guarantee destined to combat its abuse by the State. In the end, the study verifies the unnecessity of the maintenance of pre-trial detention in view of the existence of several precautionary measures different from the prison, capable of reconciling the conflict between prohibition of excess and prohibition of insufficiency, concluding that the measure is disproportionate, especially when the advantages of its purpose are weighed with the restriction on individual guarantees that it causes.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49211
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