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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44524| Tipo: | TCC |
| Título: | A cobrança da dívida ativa da união com a edição da lei nº 13.606/2018 e da portaria nº 33/2018 da PGFN: as novas possibilidades trazidas para a administração tributária e as limitações ao poder de tributar estatal |
| Autor(es): | Pinheiro, Letícia Alexandre |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Cobrança;Crédito tributário federal;Limitações ao poder de tributar;Inconstitucionalidade |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | PINHEIRO, Letícia Alexandre. A cobrança da dívida ativa da união com a edição da lei nº 13.606/2018 e da portaria nº 33/2018 da PGFN: as novas possibilidades trazidas para a administração tributária e as limitações ao poder de tributar estatal. 2019. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumo: | A publicação da Lei no 13.606/2018, que incluiu os artigos 20-B, 20-C, 20-D e 20-E na Lei nº 10.522/2002, estes regulados pela Portaria no 33/2018 da PGFN, trouxe inovações relacionadas à cobrança do crédito tributário federal, expostas e analisadas no presente trabalho, utilizando como método o hipotético dedutivo, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. As inovações tornaram possível a oferta de garantia antecipada em execução fiscal, a opção de revisão do crédito inscrito em dívida ativa antes de qualquer discussão judicial, o ajuizamento seletivo das ações de execução, além da averbação pré-executória de bens do contribuinte devedor ou do corresponsável. Também foram consideradas as motivações que levaram a edição de tais atos normativos, tendo em vista a forma que era feita anteriormente a cobrança da Dívida Ativa da União e sua efetividade. As inovações mencionadas foram apresentadas e colocadas em confronto com os princípios limitadores do poder estatal de tributar, além dos princípios constitucionais relacionados ao processo que asseguram a efetividade das referidas limitações, diante da enorme repercussão que estas causaram no meio jurídico, levando, inclusive, ao ajuizamento de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade até o momento, concluindo-se que, mesmo que necessárias, nenhuma mudança em relação à forma de cobrança do crédito tributário deve ser aplicada sem que se observe o já disposto e assegurado ao contribuinte pelo ordenamento jurídico. |
| Abstract: | Law 13.606/2018, which included articles 20-B, 20-C, 20-D and 20-E of Law 10.522/2002, regulated by Ordinance n. 33/2018 of the PGFN, brought innovations in the collection of federal tax credits, exposed and analyzed in this work, using as hypothetical deductive method, with bibliographical and jurisprudential research. This inovations have made possible to offer antecipated guarantee in fiscal execution, the option of reviewing tributary credit included in active debt before any judicial discussion, to judge each execution selectively, and further, the pre-executory annotation on the assets of the taxpayer or its co-responsible. Furthermore, the motivations which lead to the edition of such regulamentary inovations related to taxes credits were also considered, observing the way this charge used to be made and its efectiveness. These outlined inovations were presented and confronted with the limitatory principles of the state power to tax alongside the constitucional principles related to the process which ensure the efectiveness of the limitations mentioned above, due to the major repercussion on judicial affairs, leading even to seven Direct Unconstitucionality Actions until this moment. This scenary leads us to conclude that, even though necessary, no change was made in the way the charge of tributary credit must be applied without observation to what has been already assured to the taxpayer by the legal system. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44524 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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