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Tipo: TCC
Título: As razões da positivação das hipóteses de cabimento de prisão preventiva domiciliar do código de processo penal
Autor(es): Machado, Lucas Rocha
Orientador: Menezes, Lino Edmar de
Palavras-chave: Processo penal;Prisão preventiva domiciliar;Hipóteses de cabimento;Razões humanitárias;Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Data do documento: 2019
Citação: MACHADO, Lucas Rocha. As razões da positivação das hipóteses de cabimento de prisão preventiva domiciliar do código de processo penal. 2019. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
Resumo: Assim como toda normatização, a positivação das hipóteses legitimadoras da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar possui suas causas. Esta obra tem por objetivo apresentar as razões da positivação das hipóteses de cabimento de prisão preventiva domiciliar previstas no Código de Processo Penal. Diante da péssima reputação atribuída a esse instituto após o julgamento do Habeas Corpus 151.057, do Distrito Federal, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, conferindo a paciente Adriana Ancelmo, ex-primeira-dama do Rio de Janeiro, o direito a cumprir prisão preventiva em seu domicílio, passou-se a questionar o que animou o legislador quando da estipulação das hipóteses de cabimento da prisão preventiva domiciliar. Por meio de revisão de literatura, de obras, principalmente, de Direito Processual Penal, tangenciando, ainda, pelas searas do Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente e Direito do Idoso, bem como pelas alegações acerca do assunto apresentadas por magistrados em julgados dos tribunais superiores, observou-se que o legislador, ao estipular as ditas hipóteses, fundou-se em razões humanitárias, amparando-se em princípios constitucionais, tais como a Dignidade da Pessoa Humana, a Prioridade Absoluta e o Superior Interesse da Criança e do Adolescente. Dito isso, portanto, verifica-se que a prisão preventiva domiciliar é uma forma de efetivação de preceitos de ordem constitucional, possibilitando que o Estado se consolide como um Estado Democrático de Direito, ao concretizar ditames principiológicos previstos em sua Constituição.
Abstract: Ainsi comme toute normalisation, la positivation des hypothèses de légitimation de la substitution de la détention provisoire par la détention domiciliaire a ses causes. L'objectif de cet oeuvre est de présenter les raisons de positivation des hypothèses de admission de détention provisoire à domicile prévues dans le Code de Procédure Pénale. Face à la terrible réputation attribuée à cet institut après le jugement du Habeas Corpus 151.057, du District Fédéral, jugé par la Suprême Cour Fédérale, accordant à la patiente Adriana Ancelmo, ancienne première dame du Rio de Janeiro, le droit à exécuter la détention provisoire dans son domicile, on s’interrogeait sur ce qui encourageait le législateur à fixer les hypothèses de détention provisoire à domicile. Par une revue de la littérature, de oeuvres, principalement, sur Droit de Procédure Pénale, en se communiquant, encore, avec les domaines du Droit Constitutionnel, du Droit de l'Enfant et de l'Adolescent et du Droit des Personnes Agées, ainsi que pour les allégations présentées sur ce sujet par des magistrats devant les tribunaux supérieures, on a été observé que, en fixant ces hypothèses, le législateur s’était fondé sur des raisons humanitaires, fondés sur des principes constitutionnels, comme la Dignité de la Personne Humaine, la Priorité Absolue et l’Intérêt Supérieur de l’Enfant et l’Adolescent. Donc, cela dit, on se vérifie que la détention provisoire à domicile est une forme de mise en oeuvre des préceptes constitutionnels, permettant à l’État de se consolider comme un État Démocratique de Droit, en appliquant les principes dictés par sa Constitution.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44522
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