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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44519| Tipo: | TCC |
| Título: | Revogação do art. 125, XIII, do estatuto do estrangeiro: aplicação do princípio da continuidade normativo-típica |
| Autor(es): | Torres, João Mateus Ferreira |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave: | Revogação;Estatuto do Estrangeiro;Lei de Migração |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | TORRES, João Mateus Ferreira. Revogação do art. 125, XIII, do estatuto do estrangeiro: aplicação do princípio da continuidade normativo-típica. 2019. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar os efeitos da revogação do art. 125, XIII, do Estatuto do Estrangeiro, notadamente quanto à continuidade da criminalização das condutas previstas no mencionado dispositivo legal. Para tanto, parte-se de um estudo doutrinário e legislativo dos princípios e institutos que se relacionam com o tema em análise. A pesquisa conta também com uma análise dos precedentes disponíveis sobre o assunto, ainda escassos, já que a revogação do Estatuto do Estrangeiro somente foi efetivada em novembro de 2017. A conclusão a que se chega é que todas as condutas previstas no art. 125, XIII, do Estatuto do Estrangeiro continuam criminalizadas no ordenamento jurídico pátrio, mesmo após sua revogação. |
| Abstract: | The present work seeks to analyze the effects of the revocation of art. 125, XIII, of the Foreigners' Statute, notably as regards the continued criminalization of the conduct provided for in the aforementioned article. To do so, it is based on a doctrinal and legislative study of the principles and institutes that relate to the subject under analysis. The research also has an analysis of the available precedents on the subject, still scarce, since the revocation of the Foreigners' Statute was only effected in November of 2017. The conclusion reached is that all the conduct provided for in art. 125, XIII, of the Foreigners' Statute continue to be criminalized in the country's legal order, even after its repeal. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44519 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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