Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44511| Tipo: | TCC |
| Título: | Os procedimentos licitatórios e a possibilidade de diferentes empresas integrantes de um mesmo grupo econômico formarem uma consolidação substancial no âmbito das parcerias público-privadas |
| Autor(es): | Silva, Joathan Rios da |
| Orientador: | Reginaldo, Sidney Guerra |
| Palavras-chave: | Consolidação Substancial de Empresas;Licitações;Parceria Público-Privada;Procedimento de Manifestação de Interesse;Administração Pública |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | SILVA, Joathan Rios da. Os procedimentos licitatórios e a possibilidade de diferentes empresas integrantes de um mesmo grupo econômico formarem uma consolidação substancial no âmbito das parcerias público-privadas. 2019. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumo: | A concessão pública no modelo de Participação Público-Privada (PPP) exerce papel fundamental para a descentralização estatal. A participação do particular na elaboração e efetivação de serviços públicos é importante principalmente diante de situações de ausência de recursos estatais ou alta complexidade do serviço. Ampliar, portanto, a participação do particular na PPP garantirá maior eficiência aos projetos apresentados pelo poder público, possibilitando a ampliação de programas voltados à sociedade. Portanto, ampliar as formas de participação em uma PPP é medida que levará à maior eficiência dos projetos apresentados pelo poder público, possibilitando a ampliação de programas e projetos voltados à sociedade. Na busca por medidas ampliativas da concorrência e da participação de entidades privadas nas PPP’s, foi elaborado um estudo sobre a possibilidade de se aplicar a tese da “Consolidação Substancial de Empresas” – oriunda do direito processual falimentar em que empresas do mesmo grupo de fato se consolidam para requerer o soerguimento, no âmbito dos certames licitatórios para PPP’s. Utilizou-se como fundamento para a obtenção de instrumento legal capaz de efetivar a consolidação de empresas, em um só licitante, sem a criação de um consórcio, na disciplina normativa instituída pelo Decreto nº 8.428 de 02 de abril de 2015 que criou o chamado “Procedimento de Manifestação de Interesse”. Através da interpretação conforme a constituição, aplicando-se princípios constitucionais administrativos, conferido no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e os princípios elencados na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, foi possível identificar a disciplina normativa necessária a fim de que seja possível permitir que um licitante oriundo de um grupo de fato, consolide os documentos necessários para a participação no certame público, a partir de declarações e comprovações da atuação no mercado nos moldes de grupo e não isoladamente. Para a execução da pesquisa utiliza-se o método dedutivo e partir-se-á de uma compreensão geral do modelo de Consolidação Substancial de Empresas que será implantada pelo projeto de lei que irá modificar a legislação da recuperação de empresas. Operar-se-á da pesquisa documental indireta, por meio de pesquisa bibliográfica, realizada por livros, revistas, monografias e artigos eletrônicos, bem como pesquisa jurisprudencial. |
| Abstract: | A public concession in the public-private partnership model (PPP) exerts a fundamental role to the state decentralization. The participation of private sectors in the creation and establishing of public services, which many times are not implemented for the lack of resources for its effectuation, or the high complexity of the service sourcing. Therefore, to extend the ways of participation in a public-private partnership is a measure which will increase the efficiency of the projects for the society. In the search for broadening measures of the competition and participation of private entities in the PPPs, a study was elaborated about the possibility to implement the thesis of “Companies Substantive Consolidation” - arising from Bankruptcy Procedural Law, where the companies from that form a de facto group consolidate themselves to require its uplifting in the PPPs bidding procedures scope. The foundation used to obtain the legal instrument capable of effectuating companies consolidation, into one single bidder , without a consortium creation, in the normative instruction instituted by Brazilian Decree-Law n°8.428 of 02 April 2015, which created the so calling “The Expression of Interest”. Through interpretation according to the Brazilian Constitution, applying the administrative constitutional principles under Article 37 of Brazilian Federal Constitution and the principles established in the Law n° 8.666 of 21 June 1993, it was possible to identify the normative instruction needed to allow that a bidder from a de facto group consolidates the needed documents to participate in the Public Bidding, from statements and proofs of the market performance in the group’s plans and not individually. For the research it’s used the deductive method and from a general comprehension of the Companies Substantive Consolidation stem from, which will be implemented by the law bill, that will modify the Business Restructuring legislation. It will be used the indirect documental research, through bibliographic research, made over books, magazines and online articles, as well as jurisprudential research. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44511 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2019_tcc_jrsilva.pdf | 2,61 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.