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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44371| Tipo: | TCC |
| Título: | Plea bargaining no projeto de lei 882/2019: estudo comparado e análise do art. 28-a à luz do ordenamento jurídico pátrio |
| Autor(es): | Alencar, Henrique Lacerda Arraes de |
| Orientador: | Cabral, Gustavo César Machado |
| Palavras-chave: | Plea bargain;Justiça Consensual;Direito comparado |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | ALENCAR, Henrique Lacerda Arraes de. Plea bargaining no projeto de lei 882/2019: estudo comparado e análise do art. 28-a à luz do ordenamento jurídico pátrio. 2019. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico busca estudar plea bargain no art. 28-A do Projeto de Lei 882/2019 (Pacote Anticrime). Para isso, faz-se um levantamento bibliográfico e documental, além de jurisprudencial, tanto brasileiro, quanto estrangeiro, com objetivo de, primeiramente, analisar o conceito de plea bargaining e as suas diferentes formas e, depois, verificar a sua aplicação no ornamento jurídico pátrio. Diante de um cenário de superencarceramento das penitenciárias brasileiras e da constatação de que o Direito Penal e as penas restritivas de liberdade devem ser resguardados apenas para crimes mais graves, o consenso em matéria processual penal vem mostrando-se uma tendência para resolver, em parte, esse problema. Mas não só isso. É necessário, também, ampliar o consenso, a fim de valorizar a autonomia das partes, já que, assim, a resolução do problema será mais justa, uma vez que refletirá os anseios das partes. |
| Abstract: | The present monographic work seeks to study the plea bargain in art. 28-A of Bill 882/2019 (Anti-Crime Package). For this, a bibliographic and documentary survey is carried out, as well as jurisprudential, both Brazilian and foreign, with the purpose of first analyzing the concept of plea bargaining and its different forms and then verifying its application in the legal order. Faced with a scenario of over-incarceration in Brazilian penitentiaries and the finding that criminal law and restrictive sentences of freedom should be protected only for more serious crimes, the consensus in criminal procedural has been showing a tendency to resolve, in part, this problem. But not only that. It is also necessary to broaden the consensus in order to value the autonomy of the parties, since, in this way, the resolution of the problem will be more fair, considering that will reflect the parties' wishes. |
| Résumé: | Le travail monographique cherche à étudier la négociation de plaidoyer dans l’art. 28-A du projet de loi 882/2019 (paquet anti-crime). Pour cela, une étude bibliographique et documentaire est réalisée, ainsi que jurisprudentielle, brésilienne et étrangère, dans le but d'analyser, d'abord, le concept de négociation de plaidoyer et ses différentes formes, puis de vérifier son application dans le cadre juridique. Face à un scénario de surincarceration dans les pénitenciers brésiliens et à la conclusion selon laquelle le droit pénal et les peines de liberté restrictives ne devraient être destinées que pour des crimes plus graves, le consensus en matière de procédure pénale a montré une tendance à résoudre ce problème. Mais non seulement ça. Il est également nécessaire d'élargir le consensus afin de valoriser l'autonomie des parties, car, de cette manière, la résolution du problème sera plus juste, parce qu’elle reflétera les souhaits des parties. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44371 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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