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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44353| Tipo: | TCC |
| Título: | A participação das empresas em recuperação judicial nos procedimentos licitatórios ante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça |
| Autor(es): | Albuquerque, Antonio Guilherme Alves |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave: | Função Social da Empresa;Licitação;Preservação da Empresa;Recuperação Judicial |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | ALBUQUERQUE, Antonio Guilherme Alves. A participação das empresas em recuperação judicial nos procedimentos licitatórios ante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2019. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Resumo: | O objetivo central do presente trabalho é avaliar se empresas que estão em processo de recuperação judicial podem participar regularmente de procedimentos licitatórios e, consequentemente, contratar com a Administração. Nesse sentido, em razão de previsão constitucional, é imprescindível que as empresas que desejam realizar contratos administrativos com o Estado apresentem regularidade prevista na lei, a partir do preenchimento de requisitos previstos na Lei n° 8.666/93, que regulamenta licitações e contratos da Administração Pública. A metodologia utilizada é exploratória e qualitativa, a partir da pesquisa bibliográfica e revisão de literatura, além de pesquisas na legislação e nos recentes precedentes, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do Agravo em Recurso Especial n° 309867/ES. Assim, inicialmente é estudada a Lei n° 11.101 de 2005, para análise jurídica da recuperação judicial. Em seguida, a partir do estudo dos princípios que norteiam a recuperação de empresas, foram analisadas as perspectivas da recuperação judicial e seu impacto para a empresa e a sociedade. Nesse diapasão, tem-se por possível a participação de empresas que estão em processo de recuperação judicial nos procedimentos licitatórios, em virtude dos princípios da preservação da empresa, da função social desta e do estímulo à atividade econômica, além de não haver qualquer restrição legal à referida participação. |
| Abstract: | The main objective of this study is to evaluate whether companies that are in the process of judicial recovery can regularly participate in bidding procedures and, consequently, contract with the Administration. In this sense, due to constitutional provision, it is imperative that companies wishing to carry out administrative contracts with the State present regularity provided for by law, based on the fulfillment of requirements established by Law No. 8.666/93, which regulates bids and contracts of the Administration Public. The methodology used is exploratory and qualitative, based on bibliographical research and literature review, as well as research in legislation and recent precedents, notably by the STJ in the field of Appeal in Special Appeal No. 309867/ES. Therefore, Law No. 11,101 of 2005 is initially studied, for legal analysis of judicial recovery. Then, from the study of the principles that guide the recovery of companies, the prospects of judicial recovery and its impact on the company and society were analyzed. In this context, it is possible for the participation of companies that are in the process of judicial recovery in the bidding processes, due to the principles of preservation of the company, its social function and the stimulus to economic activity, besides not having any legal restriction to such participation. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44353 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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