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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/43942
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título : | O fisco e as novas tecnologias da informação e da comunicação: sobre a utilidade do conceito de 'natureza das coisas' para a concretização das normas fiscais e tributárias |
Título en inglés: | The tax authorities and the new information and communication technologies: about the utility of the 'nature of things’ concept for the concretization of tributary and tax rules |
Autor : | Taborda, Maren Guimarães |
Palabras clave : | Tecnologias da Informação;Bens Digitais;Tributação;Empirismo;Natureza das Coisas |
Fecha de publicación : | jul-2018 |
Editorial : | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
Citación : | TABORDA, Maren Guimarães. O fisco e as novas tecnologias da informação e da comunicação: sobre a utilidade do conceito de 'natureza das coisas' para a concretização das normas fiscais e tributárias. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.2, jul./dez., 2018, p. 669-685 |
Resumen en portugués brasileño: | Trata o presente ensaio da discussão de casos concretos de regulação normativa que dizem respeito às tecnologias da informação no âmbito das relações entre o Fisco e o Contribuinte, tais como a exigência de remuneração pelo uso de bens públicos por particulares e a inclusão, na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 157/16, dos serviços de streaming e de elaboração de software. A normalização (no sentido dar normas) dos bens digitais (política e economicamente estratégicos), no âmbito das relações entre o Fisco e o Contribuinte, exige que o legislador observe os dados da realidade empírica que conformam o âmbito da vida que pretende regular, sob pena de produzir uma normatividade materialmente inadequada. Por isso, é objetivo deste estudo, a partir de casos concretos de atuação da administração fiscal e da legislação tributária, apontar a utilidade da recuperação do conceito clássico de ‘natureza das coisas’ na concretização das normas fiscais e tributárias, de modo a restar garantida a coerência e a racionalidade do sistema jurídico. O caminho escolhido para a exposição foi o indutivo (dos casos para as teses) e os procedimentos, analítico-comparativos de textos normativos, literatura especializada e decisões judiciais. As conclusões parciais vão sendo expostas ao longo do texto, para restarem articuladas ao final. |
Abstract: | This essay deals with the discussion of concret cases of normative regulation concerning information technologies in the context of relations between the Tax Authorities and the Contributors, such as the demand of remuneration for the use of public properties by private individuals and the inclusion, on the List of services annexed to Complementary Law 157/16, of the services of streaming and software development. The normalization (in the sense of giving norms) of the digital (politically and economically strategic) goods, within the scope of the relations between the Tax and the Taxpayer, demands that the legislator observe the data of the empirical reality that conform the scope of life that intends to regulate, under penalty of produce a materially inadequate normativity. Therefore, it is the objective of this study, based on concrete cases of action by the fiscal administration and tax legislation, to point out the utility of the recovery of the classic concept of ‘nature of things’ in the implementation of fiscal and tax rules, so as to remain guaranteed the coherence and the rationality of the legal system. The path chosen for the exposition was the inductive (from the cases for theses) and the procedures, analytical-comparative of normative texts, specialized literature and judicial decisions. The partial conclusions are exposed throughout the text, to remain articulated at the end. |
URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/43942 |
ISSN : | 1807-3840 |
Aparece en las colecciones: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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