Por uma hermenêutica restaurativa: sistema socioeducativo, lacunas normativas e crise de interpretação do ECA

Melo Neto, Carlos Roberto Cals de

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dc.contributor.advisor	Freitas, Raquel Coelho de	-
dc.contributor.author	Melo Neto, Carlos Roberto Cals de	-
dc.date.accessioned	2019-05-23T13:50:01Z	-
dc.date.available	2019-05-23T13:50:01Z	-
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	MELO NETO, Carlos Roberto Cals de. Por uma hermenêutica restaurativa: sistema socioeducativo, lacunas normativas e crise de interpretação do ECA. 2019. 243 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41934	-
dc.description.abstract	The research investigates the way the gaps in the laws about rights of children influences the juvenile justice in Brazil, aiming to present an Restorative Justice based solution to the gap generated problems. The way on that juvenile offenders and juvenile justice workers comprehends the incarceration and no incarceration sanctions will be analized, looking to understand how this co mprehension is conditioned by the gaps. This research will then investigate the Restorative Justice model in development in Brazil on a bibliographical and law basis aiming to achieve a way to bridge the gap that is in order with the Holistic Protection Doctrine.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.subject	Sistema Socioeducativo	pt_BR
dc.subject	Justiça Restaurativa	pt_BR
dc.title	Por uma hermenêutica restaurativa: sistema socioeducativo, lacunas normativas e crise de interpretação do ECA	pt_BR
dc.type	Dissertação	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	A pesquisa busca investigar de que forma as lacunas das leis 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do SINASE (12.594 de 2012) influenciam, negativamente, a implementação do Sistema Socioeducativo no Brasil, com escopo de propor uma forma de superação a partir do conceito de Enfoque Restaurativo. Para tanto, será investigado de que forma socioeducandos e profissionais dos programas de execução e do Sistema de Justiça percebem e interpretam as medidas privativas e não privativas de liberdade e de que forma tais interpretações estão condicionadas pelas lacunas identificadas, a partir da análise de pesquisas acadêmicas sobre o tema. Isso posto, a estudo irá prosseguir com a compreensão do modelo de Justiça Restaurativa em construção no Brasil, verificando, a partir da análise normativa e bibliográfica, de que modo tais ideias podem contribuir com o preenchimento das lacunas identificadas, de forma coerente com a Doutrina da Proteção Integral.	pt_BR
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