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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/41268
Tipo: | TCC |
Título: | Análise da (in)aplicabilidade da usucapião de bens públicos em razão do princípio da função social da propriedade |
Autor(es): | Furtado, João Rodolfo de Lima |
Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
Palavras-chave: | Usucapião;Função social da propriedade;Supremacia do interesse público;Direito fundamental à moradia |
Data do documento: | 2018 |
Citação: | FURTADO, João Rodolfo de Lima. Análise da (in)aplicabilidade da usucapião de bens públicos em razão do princípio da função social da propriedade. 2018. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
Resumo: | Em razão da carência de políticas habitacionais e da omissão do Estado em solucionar a referida problemática, investiga-se a aplicabilidade da usucapião de bens públicos que não cumprem sua função social. Para isso, explana-se a respeito do instituto da prescrição aquisitiva, do conceito de bens públicos e do seu regime jurídico, provocando uma reflexão acerca da função social dos referidos bens. O trabalho em tela teve sua pesquisa pautada por análises doutrinárias e jurisprudenciais e buscou, entre outras finalidades, explorar a supremacia do interesse público sobre o privado e seu aparente conflito com o direito fundamental à moradia, de forma que, ao final, concluiu-se que os bens formalmente públicos, os quais não cumprem sua função social, seriam passíveis de usucapião, não obstante a sua prerrogativa de imprescritibilidade. Ademais, constata-se que a prescrição aquisitiva de bens públicos funcionaria como solução à problemática habitacional no Brasil, posto que diversos indivíduos se sujeitam a ocupar bens públicos para suprir suas necessidades de moradia, conferindo a esta propriedade função social. |
Abstract: | Due to the lack of housing policies and to the State's omission to solve this problem, this monograph presents an approach about the applicability of the usucaption of public goods that do not fulfill their social function. In order to do this, it is explained about the institute of acquisitive prescription, the concept of public goods and its legal regime, provoking a reflection on the social function of that goods. The paper in question had its research based on doctrinal and jurisprudential analyzes and sought, among other purposes, to explore the supremacy of the public interest over the private and its apparent conflict with the fundamental right to housing, so that, in the end, it was concluded that formally public goods, which do not fulfill their social function, would be liable to usucapion, notwithstanding their prerogative of imprescriptibility. Furthermore, it has been noted that the acquisitive prescription of public goods would work as a solution to the housing problem in Brazil, since several individuals are subject to occupy public property to suply their housing needs, giving this property a social function. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41268 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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