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Tipo: TCC
Título: O negociado sobre o legislado na ótica da OIT: "caso Brasil"
Autor(es): Oliveira, Hannah Soares Sales de
Orientador: Lima, Francisco Gérson Marques de
Palavras-chave: Direito Internacional do Trabalho;Reforma Trabalhista;Negociação Coletiva
Data do documento: 2018
Citação: OLIVEIRA, Hannah Soares Sales de. O negociado sobre o legislado na ótica da OIT: "caso Brasil". 2018. 86 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Resumo: O presente trabalho trata de tema de grande importância nos dias atuais, haja vista as mudanças implementadas pela Reforma Trabalhista no Brasil. Atualmente, é indispensável a renovação da forma como são interpretadas as regras trabalhistas, no intuito de proteger o máximo de direitos dos trabalhadores. Para além da busca de segurança desses direitos na Constituição, é de suma importância a verificação das normas internacionais do trabalho. No tocante, tem-se que, atualmente, os sindicatos de empregados estão encontrando muitas dificuldades para firmar convenções e acordos coletivos com os empregadores. Isso ocorre porque a CLT, agora, estabelece que a convenção coletiva possui prevalência sobre a lei. Corolário disso é que, como as negociações coletivas visam à ampliação de direitos trabalhistas e, consequentemente, aumentam o custo de cada empregado, as empresas preferem não as firmar, atendo-se ao mínimo legal. Tal situação levou à representação do Brasil perante a OIT, que solicitou que o país apresentasse informações acerca das inovações trazidas pela Reforma, face às disposições da Convenção nº 98, que trata do Direito de Sindicalização e da Negociação Coletiva. Portanto, é de extrema importância a realização de análise acerca da visão da OIT sobre a Lei nº 13.467/2017, com vistas à ampliação da proteção tão necessária ao trabalhador, tratando-se de tema que possui repercussão social, econômica e internacional.
Abstract: This paper is about a subject of great importance nowadays, given the changes implemented by the Labor Reform in Brazil. Currently, it is essential to renew the way labor rules are interpreted in order to protect the maximum rights of workers. In addition to the search for security of these rights in the Constitution, it is very important the verification of international labor standards. In this regard, it is noted that, currently, employee unions are finding it difficult to sign collective agreements with employers. This is because now the CLT establishes that collective agreements have prevalence over the law. Corollary of this is that, as collective bargaining aimes at expanding labor rights and, consequently, increases the cost of each employee, companies prefer not to sign them, staying at the legal minimum. This situation led to the representation of Brazil before the ILO, which requested that the country presented informations about the innovations brought by the Reform, in light of the provisions of Convention nº 98, which deals with the Right to Organize and Collective Bargaining. Therefore, it is extremely important to carry out an analysis of the ILO's vision of Law nº 13467/2017, towards expanding the protection so much needed by the worker, as it has a social, economic and international repercussion.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41247
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