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Tipo:	TCC
Título:	Análise do projeto de lei nº 580/2015: o dever do preso de ressarcir o estado pelos custos de sua estadia no estabelecimento penal
Autor(es):	Lopes, Amanda de Sousa
Orientador:	Menezes, Lino Edmar de
Palavras-chave:	Projeto de Lei nº 580/2015;Trabalho Prisional;Dever do preso
Data do documento:	2018
Citação:	LOPES, Amanda de Sousa. Análise do projeto de lei nº 580/2015: o dever do preso de ressarcir o estado pelos custos de sua estadia no estabelecimento penal. 2018. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Resumo:	O presente trabalho se destina a analisar a eficácia das normas previstas no Projeto de Lei nº 580/2015 do Senado Federal, que dispõe sobre alterações à Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para obrigar o preso a indenizar o Estado pelos gastos arcados durante sua permanência no cárcere. O estudo foi baseado em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e análise de dados, utilizando-se livros, artigos científicos e relatórios oficiais do governo sobre o assunto em questão. Primeiramente, é realizada uma abordagem sobre o poder de punir do Estado, dando enfoque à origem da pena privativa de liberdade e sua relação com o trabalho prisional. Após, são examinados os direitos garantidos aos presos pelo ordenamento jurídico brasileiro, com a intenção de, em seguida, fazer comparativo entre os termos legais e a realidade dos estabelecimentos penais brasileiros, com base na exploração dos recentes dados oficiais sobre o sistema penitenciário nacional. Por fim, dá-se destaque ao exame do PLS nº 580/2015, concluindo que, nos termos em que está sendo apresentado ao Congresso Nacional, há considerável probabilidade de o referido projeto não alcançar os fins pretendidos.
Résumé:	L’objectif du travail est d'analyser l'efficacité des normes prévues dans la Loi numéro 580/2015 du Sénat Fédéral, qui prévoit des modifications à la Loi numéro 7.210/1984 (Loi d’Exécution Pénale) pour obliger le détenu à indemniser l'État pour ses dépenses pendant son séjour en prison. L'étude était basée sur des recherches bibliographiques, la jurisprudence et l'analyse de données, utilisant des documents comme des livres, d'articles scientifiques et des rapports gouvernementaux officiels sur le sujet en question. Tout d'abord, le droit de punir l'État est aborde par rapport à l'origine de la peine privative de liberté et de son relation avec le travail pénitentiaire. Ensuite, les droits garantis aux prisonniers dans le ordre juridique brésilien sont examinés, pour comparer les termes juridiques avec la réalité des établissements pénitentiaires brésiliens, sur la base de l’exploitation de données officielles récentes concernant le système pénitentiaire national. Enfin, mettre em évidence l'examen du PLS 580/2015, concluant que, dans les conditions dans lesquelles il est présenté au Congrès national, il existe une probabilité considérable que les objectifs visés pour le projet ne soient pas atteints.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41145
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