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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/41028| Tipo: | TCC |
| Título: | A mobilidade urbana e a necessidade ou não de regulamentação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros |
| Autor(es): | Pinheiro Filho, Almino Rodrigues |
| Orientador: | Reginaldo, Sidney Guerra |
| Palavras-chave: | Regulamentação;Livre Iniciativa;Liberdade de Concorrência;Uber;Intervenção Estatal |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | PINHEIRO FILHO, Almino Rodrigues. A mobilidade urbana e a necessidade ou não de regulamentação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros. 2018. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
| Resumo: | A realidade do sistema viário brasileiro é representada pela exaustão das vias, com a presença diária de congestionamentos excessivos causando prejuízos a economia e ao meio ambiente. Diante desta realidade, o serviço de transporte remunerado individual de passageiros, graças aos avanços tecnológicos, desponta como mais um serviço inovador e impactante em toda sociedade. Inegavelmente diante do novo surgem conflitos entre os grupos até então estabelecidos e os que pretendem se firmar. Perante este contesto o Poder Estatal não pode se omitir, devendo estabelecer limites a execução do serviço, porém, sem deixar de observar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. O monopólio por parte dos taxistas não contribuirá para que a sociedade, que está em meio a esta contenda, tenha acesso a um serviço de qualidade. O cenário vigente exterioriza a necessidade de serem repensadas as práticas em mobilidade. Este trabalho é fruto de uma pesquisa bibliográfica em busca de produção acadêmica e normativa que possibilite uma análise crítica da situação atual bem como dos fatores que contribuíram para o estágio vivenciado pela mobilidade urbana. Busca ainda ponderar argumentos favoráveis ou não a regulamentação dos aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros. Conclui-se que o caos vivenciado nas médias e grandes cidades brasileiras é fruto de escolhas erradas no passado que não mensuraram quais poderiam ser as futuras consequências. Que os aplicativos de transporte devem ser regulamentados, mas com o objetivo de garantir segurança e qualidade na prestação dos serviços, e não amparado nesta justificativa, como maneira de beneficiar um grupo em detrimento do outro através de entraves desnecessários. Por fim reconhece que a gestão municipal de Fortaleza, ao apresentar ações que priorizem o transporte não motorizado em detrimento do motorizado e do coletivo preterindo o individual, segue o norte correto e já conquista um grande avanço ao ser contrastado com o histórico da cidade, mas não se pode negar que as ações ainda são tímidas perante o tamanho do desafio atual e peca em não reconhecer o transporte individual remunerado de passageiros através das plataformas digitais como facilitador a mobilidade urbana. |
| Abstract: | The reality of the Brazilian road system is represented by the exhaustion of the roads, with the daily presence of excessive congestion causing damage to the economy and the environment. Faced with this reality, the individual passenger transportation service, thanks to technological advances, emerges as another innovative and impacting service in every society. Undeniably in the face of the new, there are conflicts between groups hitherto established and those who wish to sign up. Faced with this, the State Power can not be omitted, and should limit the execution of the service, while observing the principles of free initiative and free competition. The monopoly on the part of the taxi drivers will not contribute so that the society, that is in the middle of this dispute, has access to a service of quality. This scenario externalizes the need to rethink practices in mobility. This work is the result of a bibliographical research in search of academic and normative production that allows a critical analysis of the current situation as well as the factors that contributed to the stage experienced by the urban mobility. It also seeks to consider whether or not arguments favoring the regulation of individual passenger transportation applications. It is concluded that the chaos experienced in medium and large Brazilian cities is the result of wrong choices in the past that did not measure what the future consequences might be. That transport applications must be regulated, but with the purpose of guaranteeing security and quality in the provision of services, and not supported by this justification, as a way to benefit one group over the other through unnecessary obstacles. Finally, it recognizes that the municipal management of Fortaleza, by presenting actions that prioritize non-motorized transportation to the detriment of the motorized and collective, preteriving the individual, follows the correct north and already achieves a great advance to be contrasted with the historical of the city, but not it can be denied that actions are still timid in the face of the current challenge and fails to recognize individual passenger transportation through digital platforms as a facilitator of urban mobility. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41028 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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