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dc.contributor.advisorPitombeira, Sheila Cavalcante-
dc.contributor.authorCelestino Junior, Francisco Telésforo-
dc.date.accessioned2018-07-26T14:47:25Z-
dc.date.available2018-07-26T14:47:25Z-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationCELESTINO JUNIOR, F. T. (2006)pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34444-
dc.descriptionCELESTINO JUNIOR, Francisco Telésforo. Da necessidade de prévia indicação das áreas sujeitas a parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no plano diretor municipal: contributos a uma maior efetivação do estatuto da cidade. 2006. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.pt_BR
dc.description.abstractIt deals with the urbanistic concepts of compulsory parceling, construction or use, emphasizing the need of mentioning, in the municipal master plan, the areas where the sanctions could be implemented. It tells the evolution of the urbanistic mecha-nisms mentioned since its inclusion in the Brazilian Constitution of 1988, till its major regulation by the Law n.º 10.257/2001 (Statute of the City). It enlightens the importance of compulsory parceling, construction or use to the effectiveness of local urban policy and to fight the real estate speculation.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPlanejamento urbanopt_BR
dc.subjectPolítica urbanapt_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.titleDa necessidade de prévia indicação das áreas sujeitas a parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no plano diretor municipal: contributos a uma maior efetivação do estatuto da cidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrTrata dos institutos urbanísticos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, enfatizando a necessidade de previsão, no plano diretor municipal, das áreas em que se poderá aplicar os institutos. Relata a evolução dos institutos desde sua consagração constitucional, passando por sua maior regulamentação com o advento da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Destaca a importância do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios na efetivação da política urbana pátria e no combate à especulação imobiliária.pt_BR
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