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Tipo: TCC
Título: A responsabilidade penal da pessoa jurídica: reflexões para a construção de um sistema
Autor(es): Rebouças, Sérgio Bruno Araújo
Orientador: Albuquerque, José Cândido Lustosa Bittencourt de
Palavras-chave: Responsabilidade penal;Pessoa jurídica;Direito penal;Crime fiscal
Data do documento: 2006
Citação: REBOUÇAS, S. B. A. (2006)
Resumo: Em face da nova feição da criminalidade econômica moderna, perpetrada sob a proteção de grandes complexos financeiros, vem-se reativando, com crescente força, a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Entende-se, nessa linha, ineficaz o sistema tradicional e insuficiente a mera repressão civil ou administrativa. Os tradicionais parâmetros da teoria do delito vão sendo paulatinamente reformulados e revistos, no que concerne à pessoa jurídica como sujeito ativo de delito, em atenção à nova realidade que se nos impõe. O quadro mencionado está a reclamar a revisão do antigo brocardo latino societas delinquere non potest (isto é, “as sociedades não podem delinqüir”), como forma de se preservar a função, própria do Direito Penal, de proteção aos bens jurídicos essenciais à sociedade, porquanto os potentes agrupamentos econômicos têm se mostrado muito nocivos ao resguardo da ordem social, notadamente no que diz respeito aos delitos econômicos e contra o meio ambiente, e a prática evidencia a insuficiência da mera repressão penal individual. O sistema edificado em França pelo Código Penal de 1994 é o primeiro exemplo de aplicação do instituto em um país da tradição romano-germânica. No caso do Brasil, apesar das aspirações enunciadas na Constituição, não se logrou ainda implantar um sistema com uma legislação ordinária sólida e precisa.
Abstract: In view of the new features of modern economic crime, perpetrated under the protection of large financial complexes, the issue of criminal liability of the legal entity has been reactivated with increasing force. In this way, the traditional system is considered ineffective and insufficient merely for civil or administrative repression. The traditional parameters of the theory of crime are being gradually reformulated and revised, as regards the legal entity as an active subject of crime, in view of the new reality imposed on us. The above-mentioned table is calling for a revision of the old Latin societas delinquere non potest (ie, "societies can not delinquire"), as a way of preserving the proper function of criminal law to protect juridical goods essential to society , since the powerful economic groupings have been very harmful to the protection of the social order, especially with regard to economic crimes and against the environment, and practice shows the insufficiency of mere individual criminal repression. The system built in France by the Penal Code of 1994 is the first example of application of the institute in a country of the Roman-Germanic tradition. In the case of Brazil, despite the aspirations set forth in the Constitution, it has not yet been possible to establish a system with solid and precise ordinary legislation.
Descrição: REBOUÇAS, Sérgio Bruno Araújo. A responsabilidade penal da pessoa jurídica: reflexões para a construção de um sistema. 2006. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34394
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