Da vedação à citação por edital no rito sumaríssimo do processo do trabalho

Andrade, Aracelly Ribeiro de

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Tipo:	TCC
Título:	Da vedação à citação por edital no rito sumaríssimo do processo do trabalho
Autor(es):	Andrade, Aracelly Ribeiro de
Orientador:	Lima, Francisco Gerson Marques de
Palavras-chave:	Direito do trabalho;Justiça do trabalho;Citação (Direito processual)
Data do documento:	2006
Citação:	ANDRADE, A. R. (2006)
Resumo:	Análise sobre a vedação à citação por edital e sua repercussão sobre o processo do trabalho, em os possíveis efeitos, sobremaneira no que tange à problemática criada pelo dispositivo, que afronta o direito de ação e o contraditório. Análise das possíveis soluções para o problema e da jurisprudência a respeito da questão. Conclusão de que as únicas soluções realmente viáveis para a questão seriam a declaração de inconstitucionalidade concentrada do dispoitivo legal ou a revogação do mesmo.
Abstract:	Analysis of the fence to the citation by notice and its repercussion on the labor process, in the possible effects, especially with regard to the problematic created by the device, which confronts the right of action and the contradictory. Analysis of possible solutions to the problem and case law on the issue. Conclusion that the only truly viable solutions to the issue would be the declaration of concentrated unconstitutionality of the legal device or its revocation.
Descrição:	ANDRADE, Aracelly Ribeiro de. Da vedação à citação por edital no rito sumaríssimo do processo do trabalho. 2006. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34316
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

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