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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/34161
Tipo: | TCC |
Título: | A atividade profissional de relações governamentais e institucionais (lobby) e a perspectiva de sua regulamentação legal no Brasil |
Autor(es): | Figueiredo, Sabrina Santana de |
Orientador: | Cabral, Gustavo César Machado |
Palavras-chave: | Lobby;Grupos de Interesses;Representação Política;Regulamentação |
Data do documento: | 2018 |
Citação: | FIGUEIREDO, S. S. (2018) |
Resumo: | O presente trabalho tem como escopo a análise da atividade profissional de relações governamentais e institucionais, também amplamente conhecida como lobby. Tal profissão possui regulamentação legal e já se incorporou na tradição política de inúmeros países, notadamente nos Estados Unidos, onde a prática já está disciplinada desde 1946, quando foi promulgado o Federal Regulation of Lobbying Act (FRLA). No Brasil, o debate sobre a aprovação de uma lei federal que trate sobre o assunto já se estende desde 1984, quando o Senador Marco Maciel apresentou o primeiro projeto de lei referente à matéria, e atualmente gira em torno da apreciação do PL 1.202/2007, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, pela Câmara dos Deputados. Em uma perspectiva comparativa, observa-se que os projetos de regulamentação em discussão no Brasil incorporaram muitos mecanismos já previstos pela legislação americana como a criação de um cadastro para os lobistas, a apresentação de relatórios de prestação de contas, a instituição de um período de quarentena para ex-servidores e ex-membros da Administração Pública e a implementação de sanções para os infratores da lei. No entanto, a falta de consenso em torno das proposições existentes impediu a efetiva aprovação de qualquer uma delas, o que faz com que a atividade de representação de interesses remanesça ainda sem qualquer disciplina legal em solo brasileiro até os dias atuais. Em grande medida, as intensas discordâncias e controvérsias sobre o assunto envolvem a ponderação sobre se a regulação oficial da atividade traz mais vantagens ou desvantagens para a qualidade da representação social em um regime democrático. A análise teórica de ambos os lados da discussão demonstra que os argumentos favoráveis à regulamentação legal do lobby possuem uma melhor sustentação, levando-se em consideração a experiência observada nos países onde já existe um diploma normativo com tal finalidade. |
Abstract: | The present work has as scope the analysis of the professional activity of governmental and institutional relations, also widely known as lobby. This profession has legal regulations and has already been incorporated into the political tradition of countless countries, notably the United States, where the practice has been disciplined since 1946 when the Federal Regulation of Lobbying Act (FLRA) was promulgated. In Brazil, the debate over the approval of a federal law that deals with the subject has already been extended since 1984, when Senator Marco Maciel presented the first bill on the subject, and currently revolves around the appreciation of PL 1,202 / 2007, by the deputy Carlos Zarattini, for the Chamber of Deputies. From a comparative perspective, it is noted that the regulatory projects under discussion in Brazil have incorporated many mechanisms already provided for the US legislation, such as the creation of a register for lobbyists, the presentation of accountability´s reports, the establishment of a quarantine for ex-servants and ex-members of the Public Administration and the implementation of penalties for offenders. However, the lack of consensus around the existing proposals prevented the effective approval of any one of them, which means that the activity of representing interests remains without any legal discipline in Brazilian soil until the present day. To a large extent, the intense disagreements and controversies about the subject involve pondering whether the official regulation of the activity brings more advantages or disadvantages to the quality of social representation in a democratic regime. The theoretical analysis on both sides of the discussion demonstrates that the arguments in favor of the legal regulation of lobbying are better sustained, taking into account the experience in countries where there is already a normative document for this purpose. |
Descrição: | FIGUEIREDO, Sabrina Santana de. A atividade profissional de relações governamentais e institucionais (lobby) e a perspectiva de sua regulamentação legal no Brasil. 2018. 91 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34161 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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