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Tipo: TCC
Título: Análise crítica da cumulatividade do ICMS sobre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e utilizadas como insumo por bares e restaurantes inseridos no regime especial de tributação de ICMS, no estado do Ceará
Autor(es): Moraes, Pedro Luiz de Oliveira
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave: Operações em Bares e Restaurantes;ICMS;Substituição Tributária na Aquisição de Insumos
Data do documento: 2018
Citação: MORAES, P. L. O. (2018)
Resumo: Relata a importância de um estudo mais aprofundado da forma como incide ICMS sobre a atividade de bares e restaurantes cearenses optantes do regime de tributação especial, no que diz respeito à dupla tributação de insumos que são adquiridos sob o regime de substituição tributária progressiva e que possuem como finalidade sua utilização no preparo de novos produtos que serão fornecidos por esses estabelecimentos. Nesse aspecto, entende-se que ocorre tributação antecipada de ICMS e, posteriormente, nova tributação sobre o faturamento de produtos de bares e restaurantes (regime especial). Descreve aspectos históricos, teóricos e práticos do sistema jurídico-tributário brasileiro, principalmente quanto a impostos sobre serviços e como o ordenamento jurídico busca delimitar o âmbito de incidência do ICMS e do ISS. Destaca a relevância das atividades realizadas por bares e restaurantes, demonstrando a preponderância dos serviços e facilidades oferecidos como principal fator de precificação dos alimentos vendidos nesses estabelecimentos. Apresenta os aspectos legais, doutrinários, jurisprudenciais e o entendimento dos órgãos administrativos tributários a respeito do tema e propõe soluções que podem ser aplicadas para facilitar o procedimento de arrecadação tributária, dirimindo possíveis contradições e o índice de evasão fiscal nessas operações.
Abstract: It reports on the importance of a more in-depth study of the ICMS tax on the activity of Ceará's bars and restaurants opting for the special tax regime, with respect to the double taxation of inputs that are acquired under the regime of progressive tax substitution and which purpose in the preparation of new products to be supplied by these establishments. In this respect, it is understood that there is early taxation of ICMS and, subsequently, new taxation on the billing of bar and restaurant products (special regime). It describes historical, theoretical and practical aspects of the Brazilian legal-tax system, mainly regarding taxes on services and how the legal system seeks to delimit the scope of incidence of ICMS and ISS. It highlights the relevance of the activities carried out by bars and restaurants, demonstrating the preponderance of the services and facilities offered as the main factor for pricing the foods sold in these establishments. It presents the legal, doctrinal and jurisprudential aspects and the understanding of the administrative tax authorities regarding the subject and proposes solutions that can be applied to facilitate the procedure of tax collection, denning possible contradictions and the tax evasion index in these operations.
Descrição: MORAES, Pedro Luiz de Oliveira. Análise crítica da cumulatividade do ICMS sobre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e utilizadas como insumo por bares e restaurantes inseridos no regime especial de tributação de ICMS, no estado do Ceará. 2018. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34155
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