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Tipo: TCC
Título: Luvas no contrato especial de trabalho do atleta profissional: um estudo do caso Neymar x Barcelona à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Mendes, Matheus de Azevedo
Orientador: Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Palavras-chave: Luvas;Natureza jurídica;Lei Pelé
Data do documento: 2018
Citação: MENDES, M. A. (2018)
Resumo: O contrato especial de trabalho do atleta desportivo é regido pela Lei nº 9.615/1998 e comumente estipula um valor a título de luvas, a serem pagas ao atleta em razão da contratação. Embora esse instituto não encontre previsão na lei específica, o termo constava do Decreto nº 24.150/1934, conhecido como Lei de Luvas, que regulava contratos de locação envolvendo imóveis comerciais ou industriais, bem como era expressamente referido na revogada Lei nº 6.354/1976, também chamada Lei do Passe, que regulava a relação de trabalho do atleta profissional de futebol. A jurisprudência da Justiça do Trabalho do Brasil possui o entendimento que o valor estipulado a título de luvas integra o salário, por terem as luvas natureza salarial. A análise da natureza jurídica do instituto é requisito para a apresentação de uma solução para o caso envolvendo o atleta Neymar da Silva Santos Júnior e o Futbol Club Barcelona, em que disputam o valor estipulado a título de luvas quando da renovação do contrato entre ambos em julho de 2016, estimado em 26 milhões de euros. Ao se estabelecer a natureza jurídica cível das luvas e a assinatura do contrato de trabalho como contraprestação devida pelo atleta para fazer jus ao seu recebimento, conclui-se que no caso estudado caberia ao atleta o recebimento do pagamento integral do valor estipulado à referida verba.
Abstract: The sport contract of professional athlete is mainly ruled – in Brazil - by the Law nº 9.615/1998 and usually sets a value as hiring bonus, to be paid to the athlete because of the hiring. Despite the fact that the institute does not be regulated by the specific law, the term originates from the Law nº 6.354/1976, known as Lei de Luvas, which used to regulate leases contracts involving commercial or industrial real estate, and was expressly referred in the Lei do Passe, which use to regulate the employment relation of the professional football athlete. The jurisprudence of the Employment Justice from Brazil understands that the value of the hiring bonus composes the salary, because of its salary nature. The analysis of the legal nature of the institute is a requirement to the presentation of a solution to the case involving the athlete Neymar da Silva Santos Júnior and the Futbol Club Barcelona, which dispute the value stipulated of hiring bonus at the contract renewal between them in July 2016, estimated in 26 millions of euros. Establishing the civil legal nature of the hiring bonus and the subscribing of the sport contract by the athlete as his owed obligation to receive the hiring bonus payment, the conclusion in the studied case is the athlete would receive the integral value stipulated to the referred verb.
Descrição: MENDES, Matheus de Azevedo. Luvas no contrato especial de trabalho do atleta profissional: um estudo do caso Neymar x Barcelona à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34033
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