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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33937Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Nepomuceno, Raul Carneiro | - |
| dc.contributor.author | Santiago Filho, Leonardo Morais Bezerra Sobreira de | - |
| dc.date.accessioned | 2018-07-16T15:49:03Z | - |
| dc.date.available | 2018-07-16T15:49:03Z | - |
| dc.date.issued | 2018 | - |
| dc.identifier.citation | SANTIAGO FILHO, L. M. B. S. (2018) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33937 | - |
| dc.description | SANTIAGO FILHO, Leonardo Morais Bezerra Sobreira de. Decreto nº 9.246/2017: uma análise da constitucionalidade dos dispositivos impugnados pela ADI 5874. 2018. 111 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The objective of this work consisted in carry out a technical analysis on the constitutionality of the provisions of Decree No 9246/2017 that were impugnated in Direct Unconstitutionality Action (ADI) 5874. For that, it were made a brief history of the evolution of the Criminal Law, especially of the purposes of the penalties, a presentation of the species of sentences used in Brazil, focusing on the prison crisis faced, and the conceptualization of the pardon, as well as trated of its modern function of criminal policy. In addition, were analyzed the constitutional norms that, according to ADI 5874, were disregarded by the Decree No. 9246. Here, it were highlighted the principles of separation of powers, individualization of punishment and proportionality, which are already, naturally, relativized by the pardon, emphasizing, in relation to the last principle, its meaning of prohibition against insufficient protection. The study was developed by means of broad references, including in the material supporting books, scientific articles, news, legislation, judicial decisions, as well as pleadings of ADI 5874. At the end of the analysis, it was concluded that only the Articles 1st, I; 2nd, §1st, I; 8,th, III and 11, II, are unconstitutional, because, with the exception of Article 8th, III, which has no practical application, they violate the principles presented, representing, mainly, hypotheses of insufficient protection of fundamental rights. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Indulto | pt_BR |
| dc.subject | Decreto nº 9.246/2017 | pt_BR |
| dc.subject | Individualização da pena | pt_BR |
| dc.subject | Separação dos poderes | pt_BR |
| dc.title | Decreto nº 9.246/2017: uma análise da constitucionalidade dos dispositivos impugnados pela ADI 5874 | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | O objetivo desse trabalho consistiu em realizar uma análise técnica sobre a constitucionalidade dos dispositivos do Decreto nº 9.246/2017 impugnados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874. Para isso, foram realizados um breve histórico da evolução do Direito Penal, em especial das finalidades das penas, uma apresentação das espécies de pena utilizadas no Brasil, com enfoque na crise carcerária enfrentada, e a conceituação do indulto, bem como tratado de sua moderna função de política criminal. Ademais, foram analisadas as normas constitucionais que, segundo a ADI 5874, foram desrespeitadas pelo Decreto nº 5874. Aqui, destacam-se os princípios da separação dos poderes, da individualização da pena e da proporcionalidade, que já são, naturalmente, relativizados pelo indulto, ressaltando, em relação ao último princípio, sua acepção de vedação à proteção insuficiente. O estudo foi desenvolvido por meio de amplas referências, incluindo-se no material de apoio livros, artigos científicos, notícias, legislação, decisões judiciais, bem como peças processuais da ADI 5874. Ao final da análise, concluiu-se que apenas os Arts. 1º, I; 2º, §1º, I; 8º, III e 11, II, são inconstitucionais, pois, à exceção do Art. 8º, III, que não possui aplicação prática alguma, ferem aos princípios apresentados, representando, principalmente, hipóteses de proteção insuficiente a direitos fundamentais. | pt_BR |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias | |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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