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Tipo: TCC
Título: Responsabilidade civil pela publicação de biografias não autorizadas: (in)aplicabilidade do dano moral in re ipsa na análise da ADI 4815/DF
Autor(es): Cavalcante, André de Carvalho Sales
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Biografias não autorizadas;Dano moral;Responsabilidade Civil
Data do documento: 2018
Citação: CAVALCANTE, A. C. S. (2018)
Resumo: Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4815, restou assentado que não é mais necessária autorização prévia para que obras biográficas sejam publicadas, o que consiste em clara consagração à liberdade de expressão, mas também se reconheceu que eventual ofensa aos direitos da personalidade irá gerar dever de indenização ao biógrafo. Ocorre que não restou cediço como se daria a responsabilização civil dos autores de biografias não autorizadas. Dessa forma, a presente monografia, visando explicar se cabe ou não dano moral presumido na hipótese de abusos cometidos pelo autor, apresenta uma abordagem ampla da seara da responsabilidade civil bem como dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e de informação e aos direitos da personalidade, além de tratar de como se deve proceder quando há colisão entre preceitos como esses. Ademais, tratou-se de analisar, integralmente, a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade e explicar o instituto do dano moral in re ipsa. O trabalho em tela teve sua pesquisa pautada por análises doutrinárias e jurisprudenciais e buscou, entre outras finalidades, explorar o conflito entre as liberdades de expressão e de informação e os direitos da personalidade e analisar a possibilidade de aplicação do dano moral in re ipsa para o caso bem como suas consequências às liberdades aludidas, de forma que, ao final, chegou-se à conclusão de que o dano moral presumido pode ser aplicado na situação de publicação de circunstância manifestamente falsa, mas não na hipótese de divulgação de fato que não atenda ao interesse público por ser demasiadamente íntimo.
Abstract: With the judgment of Direct Action of Unconstitutionality number 4815, it was established that prior authorization is no longer necessary for biographical works to be published, what consists of a clear consecration to freedom of expression, but it has also been acknowledged that eventual offense against personality rights will generate a duty of indemnification to the biographer. It turns out that it was not decided how the civil responsibility of authors of unauthorized biographies would occur. In this way, this monograph, aiming to explain whether or not moral damage is presumed in the hypothesis of abuses committed by the author, presents a broad approach to the area of civil responsibility as well as fundamental rights to freedom of expression and information and personality rights, and how to proceed when there is a collision between such precepts. In addition, it was a matter of analyzing, integrally, the aforementioned Direct Action of Unconstitutionality and explaining the institute of moral damages in re ipsa. The work in question had its research based on doctrinal and jurisprudential analyzes and sought, among other purposes, to explore the conflict between the freedoms of expression and information and the rights of the personality and to analyze the possibility of applying moral damages in re ipsa to the as well as its consequences for the freedoms referred to, so that, in the end, it was concluded that the presumed moral damage can be applied in the publication situation of a manifestly false circumstance, but not in the event of disclosure of fact that does not meet to the public interest by being too intimate.
Descrição: CAVALCANTE, André de Carvalho Sales. Responsabilidade civil pela publicação de biografias não autorizadas: (in)aplicabilidade do dano moral in re ipsa na análise da ADI 4815/DF. 2018. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33903
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