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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33893
Tipo: | TCC |
Título: | O lugar da Constituição nos conflitos fundiários urbanos envolvendo imóveis públicos: um estudo de caso sobre os despejos autoexecutados pelo município de Fortaleza |
Autor(es): | Barbosa, Guilherme Bezerra |
Orientador: | Mariano, Cynara Monteiro |
Palavras-chave: | Política Urbana em Fortaleza;Despejos Executados pelo Município;Direito Fundamental à Moradia |
Data do documento: | 2018 |
Citação: | BARBOSA, G. B. (2018) |
Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso é fruto de pesquisa qualitativa e bibliográfica de caráter majoritariamente exploratório, realizada com o objetivo de entender os conflitos fundiários relacionados a assentamentos urbanos precários surgidos em imóveis de propriedade do município de Fortaleza e a atuação deste município na realização de despejos forçados, autoexecutados, sem apresentação de ordem judicial ou administrativa, como forma principal de solução de tais conflitos fundiários. Procurou-se, ainda, por meio de levantamento bibliográfico entender os fatores, relacionados à produção da cidade de Fortaleza, que deram causa a tais conflitos fundiários para, por fim, analisar as disputas por terra urbana em questão, com ênfase na atuação do poder público municipal, sob as lentes dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e nas disposições aplicáveis da legislação urbanística municipal. Ainda, tratou-se brevemente das questões analisadas neste trabalho sob a perspectiva da práxis jurídica da Assessoria Jurídica Popular. |
Abstract: | This Undergraduate Thesis is the result of qualitative and literature research that has mostly explorative features, done intending to develop a better understanding of urban land conflicts related to poor settlements that emerged in public land, property of the municipality of Fortaleza, as well as comprehend the local administration procedure in self-executed forced evictions, without formal administrative or judicial warrant, as the main way to solve the disputes for land in analysis. Using literature research, a study was made on the causes related to the development of the city of Fortaleza that may explain such urban land conflicts, aiming to, after the description and study of the conflicts themselves, focusing on the actions taken by public administration, observe the object through the perspective of the constitucional fundamental rights and the municipal law. Ultimately, brief considerations were made on the problem from the perspective of the legal practice known as Popular Legal Advice. |
Descrição: | BARBOSA, Guilherme Bezerra. O lugar da Constituição nos conflitos fundiários urbanos envolvendo imóveis públicos: um estudo de caso sobre os despejos autoexecutados pelo município de Fortaleza. 2018. 137 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33893 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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