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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33886Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Silva, Maria Fernanda Cláudia Araújo da | - |
| dc.contributor.author | Medeiros, Gabriela Bustamante Hortêncio de | - |
| dc.date.accessioned | 2018-07-13T15:09:27Z | - |
| dc.date.available | 2018-07-13T15:09:27Z | - |
| dc.date.issued | 2018 | - |
| dc.identifier.citation | MEDEIROS, G. B. H. (2018) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33886 | - |
| dc.description | MEDEIROS, Gabriela Bustamante Hortêncio de. A descriminalização do aborto no Brasil: análise de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. 2018. 51 f. Monografia (Graduação de Direito) Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. | pt_BR |
| dc.description.abstract | This paper deals with the decriminalization of abortion in Brazil. Initially, concepts and species of abortion are presented from a legal point of view, with an analysis of the crime of abortion provided in the Brazilian Penal Code in arts. 124 to 128. Next, an analysis of abortion is carried out as a public health issue, presenting the concepts and species of abortion from the medical point of view. In addition, it is explained about the clandestine abortion in Brazil, the laws of several countries that treat abortion as a public health problem and the possibility of decriminalizing this conduct until the 12th week of gestation. Finally, two recent decisions of the Federal Supreme Court on the decriminalization of abortion of anencephalic fetuses and the unconstitutionality of the criminalization of abortion up to the third month of gestation are analyzed, as well as the violation of women's fundamental rights and the principle of proportionality, as well as the establishment of an important judicial precedent regarding the decriminalization of abortion until the third month of gestation. This work was developed through a bibliographical research, including in the material of support books, monographs, master's dissertations, scientific articles, magazines, news, legislations, judicial decisions and consultations to sites of Brazilian public agencies. It was concluded that the criminalization of abortion violates several fundamental rights of women by preventing them from deciding on the continuity or interruption of pregnancy. It was also found that the criminalization of abortion in the first stage of pregnancy disrespects the principle of proportionality. It was possible to conclude, finally, by the need for reform in the legislation in force to decriminalize the practice of abortion in the first three months of gestation. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Aborto | pt_BR |
| dc.subject | Descriminalização | pt_BR |
| dc.subject | Saúde Pública | pt_BR |
| dc.subject | Decisões do STF | pt_BR |
| dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
| dc.title | A descriminalização do aborto no Brasil: análise de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | O presente trabalho trata da descriminalização do aborto no Brasil. Inicialmente, são apresentados os conceitos e as espécies de aborto sob o ponto de vista jurídico, sendo feita uma análise do crime de aborto previsto no Código Penal Brasileiro nos arts. 124 a 128. Em seguida, é realizada uma análise do aborto como uma questão de saúde pública, sendo apresentados os conceitos e espécies de aborto sob o ponto de vista médico. Ademais, trata-se do aborto clandestino no Brasil, das legislações de diversos países que tratam o aborto como um problema de saúde pública e da possibilidade de descriminalização desta conduta até a 12ª semana de gestação. Por fim, são analisadas duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do aborto de fetos anencéfalos e a inconstitucionalidade da criminalização do aborto até o terceiro mês de gestação, sendo discutida ainda a violação aos direitos fundamentais das mulheres e ao princípio da proporcionalidade, bem como o estabelecimento de um importante precedente judicial acerca da descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação. Este trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, incluindo-se, no material de apoio livros, monografias, dissertações de mestrado, artigos científicos, revistas, notícias, legislações, decisões judiciais e consultas a sites de órgãos públicos brasileiros. Dessa forma, a criminalização do aborto viola diversos direitos fundamentais da mulher ao impedir que esta decida sobre a continuidade ou interrupção da gestação. Constatou-se ainda que a criminalização do aborto no primeiro estágio da gestação desrespeita o principio da proporcionalidade. Foi possível concluir, por fim, pela necessidade de reforma na legislação em vigor para que seja descriminalizada a prática de aborto nos três primeiros meses de gestação. | pt_BR |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias | |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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