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dc.contributor.advisorCintra , Carlos César Sousa-
dc.contributor.authorNunes, Estrela de Maria Prado-
dc.date.accessioned2018-07-12T15:02:07Z-
dc.date.available2018-07-12T15:02:07Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationNUNES, E. M. P. (2018)pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33838-
dc.descriptionNUNES, Estrela de Maria Prado. A inconstitucionalidade na cobrança de IPTU ou ITR de proprietário de imóvel ocupado ilegalmente por terceiros. 2018. 83 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to substantiate the assertion that the tax collection of the Rural Territorial Tax or the Urban Property and Territorial Tax that falls on the owner of property illegally occupied by third parties (ie the property that suffered the possession foul) would be unconstitutional, for violating the limiting principles of the tax performance (the triad of Strict Legality, Tax Equality, and Contributory Capacity). We begin with a brief historical recapitulation, since the appearance in the history of the collection that falls (directly or indirectly) on the property (in the sense of immovable property), as well as we deal with the appearance of the Rural Territorial Tax and the Urban Property and Territorial Tax in Brazil and the evolution of these in time; encompassing the question of justification of taxes and their connection with the Democratic State of Law that we are inserted, which culminated in the election of certain specific principles that mark the tax relation. In the course of our work, we went into the specific study of unconstitutionality in the tax on the owner of deprived property, relating it to the three principles elected as indispensable for the execution of Tax Justice, analyzing them in connection with tax legislation, institutes of civil law, jurisprudence and constitutional rules. Finally, we explore the Jurisprudence of the Superior Court of Justice and the paradigm change of that in the course of time; in addition, we appreciate certain precedents of courts that displayed disagreement with the understanding defended in this monographic essay. After analyzing the decisions of the case-law, it can be seen that gradually the conjecture about the application of the law begins to turn to the reality of things, that is, to assess in the concrete case the assumptions of tax collection, so that, thereby, gains strength and value the aspects that guarantee the legitimacy of taxes.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectEsbulho Possessóriopt_BR
dc.subjectLegalidade Tributáriapt_BR
dc.subjectIgualdade Tributáriapt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade na cobrança de IPTU ou ITR de proprietário de imóvel ocupado ilegalmente por terceirospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho visa fundamentar a afirmação de que a cobrança tributária do Imposto Territorial Rural ou do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana que recai sobre o proprietário de imóvel ilegalmente ocupado por terceiros (ou seja, o imóvel que sofreu o esbulho possessório) seria inconstitucional, por ferir os princípios limitadores da atuação tributária (a tríade Legalidade Estrita, Igualdade Tributária e Capacidade Contributiva). Iniciamos com uma breve recapitulação histórica, desde o surgimento na história da cobrança que recai (direta ou indiretamente) sobre a propriedade (no sentido de bem imóvel), bem como tratamos sobre o surgimento dos Imposto Predial e Territorial Urbano e Territorial Rural no Brasil e a evolução destes no tempo; englobando a questão da justificação dos impostos e sua ligação com o Estado Democrático de Direito que estamos inseridos, o que culminou na eleição de certos princípios específicos que balizam a relação tributária. No decorrer do trabalho, adentramos no estudo específico da inconstitucionalidade na exação que recaia sobre o proprietário de imóvel esbulhado, relacionando-a com os três princípios eleitos como indispensáveis para a realização da Justiça Fiscal, analisando-os em conexão com a legislação tributária, os institutos de direito civil, a jurisprudência e as normas constitucionais. Por fim, exploramos a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a mudança de paradigma desta no decorrer do tempo; ademais, apreciamos certos precedentes de tribunais que apresentavam discordância com o defendido nesse ensaio monográfico. Percebe-se, após a análise das decisões jurisprudenciais, que aos poucos a conjectura travada da aplicação do direito começa a voltar-se para a realidade das coisas, ou seja, para a aferição no caso concreto dos pressupostos da cobrança tributária, de modo que, com isso, ganha força e valia os aspectos que garantem a legitimidade dos tributos.pt_BR
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