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Tipo: TCC
Título: Os limites jurídicos ao desarquivamento do inquérito policial: uma análise crítica da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Siqueira, Ana Beatriz Barros de
Orientador: Rebouças, Sérgio Bruno Araújo
Palavras-chave: Inquérito policial;Desarquivamento;Coisa julgada
Data do documento: 2018
Citação: SIQUEIRA, A. B. B. (2018)
Resumo: Este trabalho visa analisar juridicamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de desarquivamento do inquérito policial, tendo como principal objetivo a análise crítica da decisão proferida pelo plenário da Corte, no julgamento do Habeas Corpus nº 87.395/PR, de acordo com a qual é válido o desarquivamento do inquérito quando este tiver sido arquivado mediante determinação de decisão judicial que reconheceu a presença de excludente de ilicitude. Busca-se examinar a natureza jurídica e os efeitos da decisão de arquivamento, a fim de compreender se essa decisão é apta a produzir efeitos próprios da coisa julgada. O estudo foi desenvolvido com base em uma pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, incluindo-se, como material de apoio, livros, artigos científicos e consultas a sítios eletrônicos, além da legislação pátria referente ao tema. Para a efetiva compreensão da temática, trata-se dos fundamentos e características das investigações preliminares, com principal enfoque no inquérito policial, bem como do procedimento de arquivamento, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, e do desarquivamento, previsto no art. 18 do mesmo diploma legal. Após, colacionam-se posições doutrinarias acerca da natureza jurídica da decisão de arquivamento e de seus efeitos, principalmente quanto à constituição ou não da coisa julgada. Ao fim, expõem-se e examinam-se os principais julgados do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, realizando-se uma análise crítica da decisão de julgamento do Habeas Corpus nº 87.395/PR, através da exposição dos votos vencidos, relacionando-os com institutos próprios do direito processual penal.
Abstract: This work aims to juridically analyze the Brazilian Federal Supreme Court jurisprudence about the possibility of reopening the police investigation, having as main focus the critical analysis of the Court decision in Habeas Corpus nº 87.395 / PR, according to which it is valid to reopen the police investigation even if it has been closed by the determination of a judicial decision that recognized the presence of a cause that excludes the illicitness. It seeks to examine the legal nature and effects of the decision that closes the police investigation, in order to understand whether there is the constitution of res judicata. The study was developed based on a jurisprudential and bibliographical research, including as support material, books, scientific articles and queries to electronic sites, in addition to the national legislation related to the subject. For the effective understanding of the thematic, the foundations and characteristics of the preliminary investigations, with main focus in the police inquiry, were explored, as well as the procedure of the inquiry archiving foreseen in article 28 of the Criminal Procedure Code, and the reopening of the investigations foreseen in article 18 of the same law. Then, there is an exposition of doctrinal positions about the legal nature of the decision that determinates the inquiry archiving and its effects, mainly as to the constitution or not of the res judicata. Finally, the Federal Supreme Court most important judgments are exposed and examined, and the Habeas Corpus nº 87.395/ PR judgment decision is critically analysed, bringing the losing votes most important aspects and relating them to institutes of criminal procedural law.
Descrição: SIQUEIRA, Ana Beatriz Barros de. Os limites jurídicos ao desarquivamento do inquérito policial: uma análise crítica da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. 2018. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33811
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