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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33775Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Macedo Filho, Francisco de Araújo | - |
| dc.contributor.author | Silva, Herlando Nascimento e | - |
| dc.date.accessioned | 2018-07-11T16:15:15Z | - |
| dc.date.available | 2018-07-11T16:15:15Z | - |
| dc.date.issued | 2011 | - |
| dc.identifier.citation | SILVA, Herlando Nascimento e. Inconstitucionalidade do artigo 26 da lei estadual nº 13.407 de 21/11/2003. 2011. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33775 | - |
| dc.description.abstract | The objective is to analyze the constitutionality of Article 26 of Law No. 13407 of 21/11/03, in particular the transitional collection, where it presents itself as a new kind of prison, bringing with it a huge inconsistency with the Constitution of 1988 and other standards as infra: the Code of Criminal Procedure and the Code of Military Penal Procedure. Noting that the Constitution of a country is the supreme law, and as such must be foundational to other standards to be prepared, for failure to comply will result in a rule that cannot have force in law. We carried out an analysis of some fundamental constitutional principles, which must be observed so that the individual's freedom is curtailed, this freedom that can only be secreted in flagrante delicto or by written and reasoned judicial authority, as well asserts our Constitution. There are types of existing prison in Brazil, its concepts, fundamentals, cases that are allowed and their duration. And at that point, be realized in no time gathering transitional compatibility with other precautionary measures. We analyzed in particular the collection transitional concept, the requirements for its enactment and, therefore, they were obviously out of inconsistency with the Magna Carta, and laws regarding infra, was arbitrary, since for the enactment of measures precautionary existing in the Brazilian legal system is vital that the crime is serious in nature, while for the enactment of the gathering it is not necessarily transient. Therefore, we can only claim its total unconstitutionality presented by the requirements and demand that this precautionary measure is purged from our land through a direct action of unconstitutionality, however, how this arbitrary standard cannot be part of a democratic state like ours. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade das leis | pt_BR |
| dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Prisão (Direito penal) | pt_BR |
| dc.subject | Direito penal | pt_BR |
| dc.title | Inconstitucionalidade do artigo 26 da lei estadual nº 13.407 de 21/11/2003 | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | Objetiva-se analisar a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei n° 13.407 de 21/11/03, em especial o recolhimento transitório, onde o mesmo apresenta-se como uma nova modalidade de prisão, trazendo com isso, uma enorme incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 e outras normas infraconstitucionais como: o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar. Ressaltando que a Constituição de um país é a norma suprema e, como tal, deve ser basilar para as demais normas a serem elaboradas, pois, sua inobservância implicará em uma norma que não poderá ter vigência no ordenamento jurídico. Procedeu-se uma análise de alguns princípios constitucionais fundamentais, que deverão ser observados para que a liberdade do indivíduo seja cerceada, liberdade essa que, só poderá ser segregada em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, pois, assim assevera a nossa Constituição. Verificou-se os tipos de prisão existentes no Brasil, seus conceitos, fundamentos, os casos em que são autorizadas e seu tempo de duração. E nesse ponto, não se percebeu em nenhum momento a compatibilidade do recolhimento transitório com as demais medidas cautelares. Analisou-se em particular o recolhimento transitório, seu conceito, os requisitos para sua decretação e, com isso, ficaram evidente sua total incoerência com a Magna Carta e, quanto às leis infraconstitucionais, mostrou-se arbitrária, pois, para a decretação das medidas cautelares existentes no sistema jurídico brasileiro é imprescindível que o crime seja de natureza grave, enquanto que para a decretação do recolhimento transitório não há essa necessidade. Diante disso, só nos restou alegar sua total inconstitucionalidade mediante os requisitos apresentados e exigir que essa medida cautelar seja expurgada do nosso ordenamento através de uma ação direta de inconstitucionalidade, todavia, norma arbitrária como essa não pode fazer parte de um Estado democrático como o nosso. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2011_tcc_hnsilva.pdf | 402,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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