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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33770
Tipo: | TCC |
Título: | Isenções tributárias e desenvolvimento regional nas zonas de processamento de exportação |
Autor(es): | Moraes, Igor Moreira |
Orientador: | Cavalcante, Denise Lucena |
Palavras-chave: | Desenvolvimento regional;Incentivos fiscais;Investimentos estrangeiros;Exportação;Política tributária |
Data do documento: | 2011 |
Citação: | MORAES, I. M. (2011) |
Resumo: | Parte da questão da influência do comércio internacional para o desenvolvimento de um país. Faz uma exposição dos paradigmas norteadores da política externa brasileira, por meio da análise da influência desses na política comercial brasileira. Estuda a função extrafiscal do tributo e a sua relação com as funções do Estado Contemporâneo, mormente no que diz respeito à intervenção na economia de um país. Tal intervenção é então diretamente relacionada à forma pela qual a Constituição da República de 1988 trata a questão das desigualdades regionais no Brasil. Assim, expõe os diversos dispositivos constitucionais que preconizam a redução das desigualdades regionais, com o objetivo de atestar a aplicabilidade desses e a consonância com a política de instalação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE’s), promovida com a Lei 11.508/2007. Analisa o federalismo brasileiro, caracterizando-o até o momento atual, no qual as regiões, ainda que não sejam considerados entes federativos, possuem alto grau de relevância, principalmente no que diz respeito à política de repartição das receitas fiscais. Analisa as tensões regionais no âmbito da federação brasileira, tecendo considerações acerca da “guerra fiscal”, espécie de competição entre os entes federativos relacionadas à atração de investimentos por meio de reduções e exonerações tarifárias. Indaga se a implantação das ZPE’s não contribuiria para o acirramento da “guerra fiscal”. Apresenta a doutrina dos incentivos fiscais, segundo a perspectiva que os considera como instrumentos do Direito Premial. Compara as formas de concessão dos incentivos fiscais nos Estados Unidos da América e na Europa, analisando essas experiências com o modelo brasileiro de concessão de incentivos fiscais. Após a exposição do tema dos incentivos fiscais, considera a questão das limitações que devem ser impostas ao Poder Público no momento da concessão dos incentivos, com o objetivo de evitar a permissão dos privilégios odiosos. Assim, realiza uma análise calcada sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva. Por último, dá especial atenção aos incentivos fiscais concedidos pela Lei 11.508/2007, que institui as ZPE’s. Identifica os principais incentivos fiscais concedidos pela lei, quais sejam, a isenção tributária, a suspensão e a atribuição de alíquota zero, que são devidamente caracterizadas no trabalho. Cuida-se também de expor que as ZPE’s não nascem como iniciativa isolada, haja vista a existência de diversos regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros em áreas especiais. |
Abstract: | It exposes the issue of the influence of international trade for the development of a country. It makes a statement of the guiding paradigms of Brazilian foreign policy, through the analysis of the influence of Brazilian trade policy. It is shown the stimulative function of the tax policies and its relation to the functions of the Contemporary State, especially in what concerns the intervention in the economy of a country. Such intervention is then directly related to the way the Constitution of 1988 treats the issue of regional inequalities in Brazil. Thus, exposes the various constitutional provisions calling for the reduction of regional inequalities, in order to demonstrate the applicability of these norms and its compliance with the Export Processing Zones (EPZ’S) promoted by Law 11.508/2007. Analyzes the Brazilian federation, characterizing it up to the present, in which the regions, although they are not considered federal entities, maintain a high level of influence, particularly in what concerns the policy of distribution of tax revenues. It analyzes the regional tensions in brazilian federation, with statements about the "tax war", a kind of competition between states related to the scope of attracting investment through tariff reductions and exemptions. Asks whether the implementation of the EPZ’s do not contribute to the worsening of the “tax war”. Compares the ways of granting tax incentives in the United States and Europe, by comparing these experiences with the Brazilian model of tax incentives. After the exposure of the tax incentives’ issue, considers the limitations to be imposed upon the State at the time of granting the incentives, in order to avoid the permission of undue privileges. Thus, performs an analysis grounded by the perspective of the ability-to-pay principle. Finally, it is given particular attention to tax incentives granted by Law 11.508/2007, which establish the EPZ’s. Identifies the major tax incentives granted by law, namely, the tax exemption, suspension and assignment of a zero rate, which are properly characterized. It also takes exposes that EPZ’s do not appear as an isolated initiative, given the existence of many special customs regimes and customs procedures in special areas. |
Descrição: | MORAES, Igor Moreira. Isenções tributárias e desenvolvimento regional nas zonas de processamento de exportação. 2011. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33770 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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