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Tipo: TCC
Título: Aspectos éticos, médicos e jurídicos da resolução nº 1.805/2006 do conselho federal de medicina sobre a ortotanásia à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
Autor(es): Vale, Janaína Braz do
Orientador: Alencar, Victor Hugo Medeiros
Palavras-chave: Dignidade;Eutanásia;Direitos fundamentais
Data do documento: 2011
Citação: VALE, J. B. (2011)
Resumo: Analisa a ortotanásia no Brasil como instrumento de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana para o paciente terminal, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. A ortotanásia é estudada a partir da autorização conferida pelo Conselho Federal de Medicina na Resolução nº 1.805/2006, posteriormente confirmada pelo Código de Ética Médica de 2009. Utiliza embasamento multidisciplinar, envolvendo a Ética Médica e a Bioética, a exemplo da abordagem sobre a terminalidade da vida, sobre os cuidados paliativos e sobre os conceitos de ortotanásia, eutanásia, distanásia e mistanásia em termos médicos. Estuda os fundamentos jurídicos da Resolução CFM nº 1.805/2006, bem como seus impactos e sua repercussão para a classe jurídica, como o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em face da Resolução nº 1.805/2006, bem como o Projeto de Lei nº 6.715/2009 que se encontra em trâmite no Congresso Nacional.
Abstract: It analyses the orthothanasia in Brazil like an instrument of effectuation of the principle of human dignity to terminal patients, foreseen on article 1º, III, of Brazilian Federal Constitution. The orthothanasia is studied from the authorization conferred by the Federal Council of Medicine on Resolution nº 1.805/2006, after confirmed for Medical Ethics Code of 2009. Uses a multidisciplinary basis, involving the Medical Ethics and the Bioethics, in the approach about the terminality of life, about the palliative care and about the orthothanasia, euthanasia, disthanasia and misthanasia on medical terms. Studies the legal bases of the Resolution of Federal Council of Medicine nº 1.805/2006, like yours impacts and your repercussion for legal class, like the prosecution of Public Civil Action by the Federal Public Ministery (MPF) in front of Resolution nº 1.805/2006, like the Law Project nº 6.715/2009 that one meets on proceeding in National Congress.
Descrição: VALE, Janaína Braz do. Aspectos éticos, médicos e jurídicos da resolução nº 1.805/2006 do conselho federal de medicina sobre a ortotanásia à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2011. 116 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33767
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