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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33765| Tipo: | TCC |
| Título: | Descarcerização do usuário de entorpecentes no Brasil |
| Autor(es): | Ferro, Monique Lino |
| Orientador: | Maia, Daniel |
| Palavras-chave: | Toxicômanos;Drogas;Pena (Direito);Direito penal |
| Data do documento: | 2011 |
| Citação: | FERRO, M. L. (2011) |
| Resumo: | O tratamento dispensando pelo legislador ao usuário de substâncias entorpecentes como um problema de saúde pública. O avanço do Brasil ao editar a lei 11.343/06, na medida em que, pune de forma mais branda a conduta do indivíduo que porta substâncias entorpecentes para consumo pessoal. A Lei 11.343/06 surgiu na tentativa do legislador de acompanhar as tendências mundiais dispensadas ao usuário de drogas ilícitas. Inicialmente, são discutidas a evolução histórica das Leis 6.368/76 e Lei 10.409/02 com a culminação na Lei 11.343/06, bem como as tendências politico criminais mundiais e o Sistema Nacional de Politicas Públicas – SISNAD. O uso continuo de drogas ilícitas constitui problema de cunho social, necessitando da colaboração de todos os setores da sociedade no combate às drogas. |
| Abstract: | The treatment by the legislature the user of narcotics as a public health problem. The advancement of Barzil to edit the Law 11.343/06, insofar as it punishes less severely the conduct of the individual who holds narcotics for personal consumption. Law 11.343/06, arose in the attempt of the legislature to follow of the Laws 6.368/76 and Law 10.409/02 with the culmination of Law 11.343/06, as well as the criminal world political trends and the National System of Public Policy- SISNAD. Your continued use of illicit drugs is a social problem, requiring the collaboration of all sectors of society in fighting drugs. |
| Descrição: | FERRO, Monique Lino. Descarcerização do usuário de entorpecentes no Brasil. 2011. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33765 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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