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Tipo: TCC
Título: Alienação fiduciária de bens móveis infungíveis: análise da legislação à luz da doutrina e jurisprudência
Autor(es): Castro, Ilgo Alam
Orientador: Santos, Luiz Eduardo dos
Palavras-chave: Direito empresarial;Alienação fiduciária
Data do documento: 2011
Citação: CASTRO, I. A. (2011)
Resumo: Efetua uma análise da alienação fiduciária, relativamente a bens móveis infungíveis, com breves digressões históricas do conceito original do instituto desde a Roma Antiga, mas especialmente a partir da lei 4.728/65, que inseriu a alienação fiduciária em garantia em nosso país, ainda na década de 1960, bem como as transformações de cunho legal, material e processual, e, consequentemente, das orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, estes influenciados, também, pelos novos direcionamentos deontológicos do Direito. O trabalho trata desde o conceito de alienação fiduciária e suas características, seus aspectos subjetivos, ou seja, quem pode ser parte (fiduciário e fiduciante), no contrato com garantia de alienação fiduciária, seus direitos e obrigações, terceiros interessados, além dos aspectos objetivos, tais como conceito de bens móveis infungíveis. Ainda foram abordados aspectos relativos ao processo de execução de garantias, em caso de inadimplência das obrigações pelo fiduciante, sendo reservada subseção própria para a ação autônoma de busca e apreensão e a questões inerentes ao tema, como os procedimentos para efetivação da apreensão do bem, a proibição do pacto comissório e a possibilidade (ou não) da prisão civil do fiduciante. Ao final do trabalho, foram tratadas das dificuldades práticas acerca da efetivação da ação de busca e apreensão, tais como a prisão civil do depositário infiel, a Lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial e extrajudicial e falência de empresários e sociedades empresárias.
Abstract: The objective of this work is the analysis of the fiduciary concept, related to unfungible movables, with brief historical digressions from the original concept of the rule since ancient Rome, but especially from the law 4.728/65, which implemented the fiduciary concept on our country, in the 1960s, as well as the transformations of legal nature, material and process, and hence of doctrinal and jurisprudential guidelines on the subject; considering these transformations influenced also by the new directions of ethics in the Law. The work comes from the fiduciary concept and its characteristics, its subjective aspects, or who may participate to a contract with a fiduciary guarantee (fiduciary and fiduciant), their rights and obligations, third parties and objective aspects as well, such as unfungible movable concept. The aspects of the implementation of guarantees execution process caused by an eventual default of the fiduciant obligations are also addressed; there is a subsection reserved exclusively for the autonomous action of search and seizure and the issues inherent in the subject, as the procedures for effecting the seizure of the well, prohibition of covenants and the possibility (or not) of the fiduciant civil prison. At the end of the work, the practical difficulties about the effectiveness of search and seizure action were treated, such as the civil prison of an unfaithful fiduciary, Law 11.101/05, which deals with judicial and extrajudicial recovery and bankruptcy of entrepreneurs and entrepreneurial companies.
Descrição: CASTRO, Ilgo Alam. Alienação fiduciária de bens móveis infungíveis: análise da legislação à luz da doutrina e jurisprudência. 2011. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33753
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