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Type: TCC
Title: Recuperação judicial de empresas à luz da lei nº 11.101/05
Authors: Bezerra, Aline Araújo de Carvalho
Advisor: Santos, Luiz Eduardo dos
Keywords: Falência;Sociedades comerciais
Issue Date: 2011
Citation: BEZERRA, A. A. C. (2011)
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho monográfico, construído a partir de pesquisa legislativa e doutrinária, visa analisar o instituto da recuperação judicial de empresas, inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05. Tal instituto visa o soerguimento do empresário ou sociedade empresária em crise econômica, financeira e patrimonial, de forma a permitir a manutenção das fontes produtoras, do emprego dos trabalhadores, atendendo aos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Iniciamos nosso estudo pelos acontecimentos históricos que contribuíram para criação do instituto da recuperação judicial, apreciando a natureza jurídica da figura, seus princípios norteadores e ainda, as finalidades elencadas pela Lei Concursal que a recuperação judicial se propõe a perseguir. Posteriormente, examinamos o processo de recuperação judicial, verificando quem são os legitimados para a propositura do pedido de recuperação judicial, quais os recursos cabíveis nesse processo, bem como quais os efeitos decorrentes do deferimento de seu processamento. Sequencialmente, tratamos dos meios para superação da crise, do plano de recuperação judicial, dos órgãos presentes no processo recuperatório, bem como sobre a duração e o encerramento da recuperação judicial. Verificamos, ainda, as hipóteses de convolação da recuperação judicial da empresa em falência. Por fim, nosso trabalho voltou-se à apresentação das nossas conclusões acerca da figura da recuperação judicial.
Abstract: This monograph, accomplished from legislative and doctrinal research, aims to examine the institute of judicial recovery of companies, included in the Brazilian legal system by Law No. 11.101/05. This institute aims at the uplift of the entrepreneur or business company in an economic, financial and property crisis, to allow the maintenance of production sources, the employment of workers, view of the interests of creditors, thereby promoting the preservation of the company, its social function and stimulating economic activity. We began our study by the historical events that contributed to the establishment of the institute judicial recovery, enjoying the legal nature of the figure, its guiding principles and the purposes listed by Bankruptcy Law that the judicial recovery intends to chase. Later, we examined the process of juridical recovery, checking who are legitimated to the propose juridical recovery, in which the applicable appeals process as well as the effects which the granting of its processing. We treat also the means to overcome the crisis, the plan of reorganization, the organs present in the recovering process as well as the duration of the juridical recovery and closure. We also observed the hypotheses of change of civil status the juridical recovery of the company in bankruptcy. Finally, our work turned to the presentation of our conclusions about the figure of judicial recovery of companies.
Description: BEZERRA, Aline Araújo de Carvalho. Recuperação judicial de empresas à luz da lei nº 11.101/05. 2011. 56 f. Monografia (Graduação em Direito ) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33736
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