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Tipo: TCC
Título: O princípio da soberania dos veredictos e sua aplicação na revisão criminal
Autor(es): Marques, Ticiana Meira
Orientador: Arruda, Samuel Miranda
Palavras-chave: Processo penal;Erro (Direito penal);Tribunais do júri
Data do documento: 2011
Citação: MARQUES, T. M. (2011)
Resumo: O objetivo do estudo consistiu em analisar se a revisão criminal das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri afronta o princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal, observando a divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema. Referido princípio é interpretado no sentido de que as decisões tomadas pelos jurados não podem ser modificadas por juízes togados. Ocorre que esse princípio, por vezes, não é aplicado no âmbito da Revisão Criminal, ação prevista na Carta Magna que permite o reexame, por Tribunais Revisores, de uma decisão condenatória já transitada em julgado em decorrência de erro judiciário. Preliminarmente, verificaram-se os aspectos particulares desses dois institutos penais. Em seguida, constatando-se o entendimento majoritário favorável à possibilidade de revisão de decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal Popular, empreendeu-se à análise dos argumentos empregados pela doutrina e jurisprudência.
Abstract: The aim of this study was to assess whether the criminal review of decisions taken by the jury affront to the principle of sovereignty of the verdicts, referred to in Article 5, XXXVIII, c, of the Constitution, noting the divergence of doctrine and jurisprudence on the subject. That principle is interpreted as meaning that the decisions taken by the judges can not be modified by law judges. Yet this principle, sometimes it is not applied in the Criminal Revision, action envisaged in the Constitution that allows the review by courts Reviewers, of sentence that was final and unappealable(res judicata) as a result of judicial error. Preliminarily, were studied particular aspects of these two institutes criminal. Then there is the prevailing understanding that supports the opportunity for review of sentencing decisions made by People's Court, finally it was undertaken an analyze the arguments used by the doctrine and jurisprudence.
Descrição: MARQUES, Ticiana Meira. O princípio da soberania dos veredictos e sua aplicação na revisão criminal. 2011. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33733
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