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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33728
Tipo: | TCC |
Título: | A eficácia dos precedentes judiciais vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal |
Autor(es): | Rocha, Mário Alcântara |
Orientador: | Diniz, Marcio Augusto de Vasconcelos |
Palavras-chave: | Decisão (Direito);Direito constitucional |
Data do documento: | 2011 |
Citação: | ROCHA, M. A. (2011) |
Resumo: | O presente trabalho procura mostrar a situação paradoxal em que se enredou o Supremo Tribunal Federal com a possibilidade constitucional de atribuição de efeitos vinculantes a seus precedentes. Para isso, percorreremos a História do Direito para construir panorama universal, destacando também a história do precedente no Brasil, das diversas formas e funções que o precedente assumiu ao longo do tempo. Discorreremos sobre a teoria da argumentação jurídica, em sua busca para identificar as fontes do direito, incluindo nestas as decisões judiciais. Estudaremos, a seguir, os mecanismos de aplicação do precedente no direito norte-americano, como paradigma comparativo no presente estudo. Analisaremos, após, exposição das modernas técnicas hermenêuticas usadas pelos tribunais, aí incluindo as Cortes Supremas, em sua tarefa de “criar” o direito. Por fim, subsidiados por tudo que exposto, provaremos que os precedentes vinculatórios fixados pelo Supremo Tribunal Federal representam retrocesso na missão interpretativa de fixar os parâmetros constitucionais. |
Abstract: | The present work seeks to show the paradoxical situation in which the Supreme Federal Court with the constitutional possibility of granting binding effects to its precedents. For this, we will go through the History of the Right to build universal panorama, highlighting also the history of the precedent in Brazil, of the forms and functions that the previous one has assumed over time. We will discuss the theory of legal argumentation, in its quest to identify the sources of law, including in these judicial decisions. We will study, next, the mechanisms of application of the precedent in the North American right, as comparative paradigm in the present study. We will analyze, after, exposition of the modern hermeneutical techniques used by the courts, including the Supreme Courts, in their task of "creating" the right. Finally, subsidized by all that we have exposed, we will prove that precedents established by the Federal Supreme Court represent a setback in the interpretation of setting the constitutional parameters. |
Descrição: | ROCHA, Mário Alcântara. A eficácia dos precedentes judiciais vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 2011. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33728 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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