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Tipo: TCC
Título: Os limites de atuação do poder judiciário no controle das políticas públicas
Autor(es): Rocha, Milena Alencar Gomes Veras da
Orientador: Diniz, Márcio Augusto de Vasconcelos
Palavras-chave: Políticas públicas;Poder judiciário;Direitos fundamentais
Data do documento: 2011
Citação: ROCHA, M. A. G. V. (2011)
Resumo: Partindo de uma exposição histórica dos direitos fundamentais, analisa a eficácia das normas de direitos fundamentais na Constituição de 1988, principalmente dos direitos sociais. Analisa como os custos dos direitos e o princípio da separação dos poderes refletem no controle judicial das políticas públicas. Examina os limites de atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas. Conclui que os limites à atuação do juiz consistem na discricionariedade de meios; na reserva de consistência; na “reserva do possível”; no mínimo existencial, que enfatiza a importância do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, verifica que a regra da proporcionalidade constitui um relevante método para solucionar colisões de direitos fundamentais.
Abstract: From a historical evolution of the fundamental rights, the text deals about the effectiveness of the norms of fundamental rights in the Brazilian Constitution of 1988, mainly of the social rights. It analyzes how the cost of rights and the principle of separation of powers reflect on the judicial control of public policies. It examines the boundaries of Judiciary Power performance on public policies control. It concludes that these boundaries are discretion and possibilities of means; consistency reserve; “reserve of possible” clause; and german theoretical arguments which emphasize the importance of the principle of human dignity. Otherwise, these arguments verify that proportionality method of balancing is an important method to solve constitutional rights collisions.
Descrição: ROCHA, Milena Alencar Gomes Veras da. Os limites de atuação do poder judiciário no controle das políticas públicas. 2011. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33721
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