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Tipo: TCC
Título: A utilização da súmula vinculante como meio de conferir efeito erga omnes às decisões de controle difuso de constitucionalidade
Autor(es): Tranca, Marcus Leonardo Pereira
Orientador: Weyne, Bruno Cunha
Palavras-chave: Súmulas (Direito);Controle da constitucionalidade
Data do documento: 2011
Citação: TRANCA, M. L. P. (2011)
Resumo: A presente monografia trata da utilização de enunciados sumulares vinculantes como meio de conferir eficácia contra todos às decisões de controle difuso de constitucionalidade, analisando instituto sumular, os mecanismos de controle adotados pela jurisdição constitucional, legislação brasileira e jurisprudência pátria. O trabalho divide-se em três partes. A primeira irá tratar especificamente da súmula abordando desenvolvimento histórico, conceito, espécies e sua consagração como fonte do direito jurisprudencial. A segunda parte tratará dos desdobramentos da súmula vinculante em relação aos efeitos provenientes dos mecanismos de controle de constitucionalidade presentes na Constituição Federal. Por fim o último capítulo analisa casos jurisprudenciais pátrios em que o Supremo Tribunal Federal conferiu efeito transcendente às decisões de controle incidental. O enfoque central deste trabalho é expressar a impossibilidade da concessão de efeito erga omnes em decisões de controle difuso, senão pela aprovação de súmula vinculante. Para tanto, serão apresentados argumentos que questionam essa tese inovadora.
Abstract: This monograph deals with the use of statements binding precedents as a means for effectiveness against all decisions of diffuse control of constitutionality, analyzing Institute scoresheet, the control mechanisms adopted by the constitutional jurisdiction, the Brazilian legislation and jurisprudence homeland. The work is divided into three parts. The first will deal specifically addressing the scoresheet development history, concept, species and their consecration as a source of case law. The second part will deal with the consequences of binding precedent for any effects from the mechanisms of judicial review by the Federal Constitution. Finally the last chapter examines cases in which patriotic jurisprudence the Supreme Court gave effect to the decisions of transcendent control incidental. The central focus of this work is to express the impossibility of granting erga omnes effect on decisions to control widespread, but by the adoption of binding precedent. For both arguments are presented that challenge this innovative argument.
Descrição: TRANCA, Marcus Leonardo Pereira. A utilização da súmula vinculante como meio de conferir efeito erga omnes às decisões de controle difuso de constitucionalidade. 2011. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33608
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