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Tipo: TCC
Título: Da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre os subsídios dos titulares de mandato eletivo federal
Autor(es): Teixeira, Janaína Malveira
Orientador: Serra, Maria Celina Aquino
Palavras-chave: Controle da constitucionalidade;Seguridade social;Contribuições para seguridade social;Políticos
Data do documento: 2006
Citação: TEIXEIRA, J. M. (2006)
Resumo: O presente trabalho consistiu em demonstrar a constitucionalidade da contribuição social incidente sobre os subsídios dos titulares de mandato eletivo federal, inserida no ordenamento jurídico brasileiro mediante a Lei nº 10.887, de 18.06.2004, tendo em vista discussões deflagradas em ocasião da Lei nº 9.506/97, que há quase nove anos tentou instituir referida cobrança. A Lei nº 9.506/97, através do enunciado de seu artigo 13, §1º, criou nova figura de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ao incluir no inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212/91 a alínea “h”. Ao transformar o detentor de mandato eletivo federal, estadual e municipal não vinculado a regime peculiar de previdência em contribuinte compulsório do regime geral, mencionado diploma ordinário instituiu nova fonte de custeio da previdência geral. Entretanto, face à ordem constitucional vigente à época de sua publicação, somente pelo processo qualificado da lei complementar era possível esse tipo de inovação. Julgando o Recurso Extraordinário 351.717/PR, além da inobservância à exigência formal da lei complementar, o Supremo Tribunal Federal aduziu que os agentes políticos titulares de mandato eletivo não poderiam ser equiparados aos “trabalhadores” do Art. 195, II da Constituição. Por tais razões, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre os subsídios dos titulares de mandato eletivo, comunicando sua decisão ao Senado Federal, que suspendeu a execução do dispositivo através da Resolução nº 26 de 21 de junho de 2005. Aos 15.12.1998, a Emenda Constitucional nº 20 alterou o mencionado Art. 195 da Constituição, ampliando o campo de incidência das contribuições sociais. Diante dessa abertura, vem à lume a lei nº 10.887, reintroduzindo a contribuição anteriormente declarada inconstitucional. Dessa vez não houve mácula à ordem constitucional, visto que a própria Lei Maior previu a incidência das contribuições sobre a remuneração dos demais segurados do regime geral, dentre os quais os parlamentares desprovidos de regime próprio de previdência. Partindo dos elementos narrados, seguiu-se uma revisão bibliográfica e jurisprudencial acerca dos temas ventilados durante a vigência da Lei nº 9.506/97. Ademais, cuidou a pesquisa de analisar aspectos do controle de constitucionalidade de normas, especificamente o controle realizado pela via difusa ou indireta, dando enfoque aos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade a juízo do Supremo Tribunal Federal e sua extensão aos demais órgãos do Poder Judiciário e o Poder Executivo, sem, contudo, vincular o legislador, que pode inovar na ordem jurídica sem malferir a autoridade das decisões do Supremo.
Abstract: The present study consisted in demonstrating the constitutionality of the social contribution incident on the subsidies of holders of the federal elective mandate, inserted in the Brazilian legal system through Law 10,887, dated 06.06.2004, in view of discussions initiated in connection with Law No. 9,506 / 97, which for almost nine years tried to institute such recovery. Law no. 9,506 / 97, through article 13, paragraph 1, created a new compulsory insured person of the General Social Security Regime by including in item I of article 12 of Law nº 8.212 / 91 the letter "h". When transforming the federal, state and municipal elective mandate holder not bound to a special regime of compulsory pensioner of the general regime, this ordinary law instituted a new source for the cost of general social security. However, in view of the constitutional order in force at the time of its publication, it was only through the qualified process of the complementary law that this kind of innovation was possible. Judging Extraordinary Appeal 351.717 / PR, in addition to the non-compliance with the formal requirement of the complementary law, the Federal Supreme Court stated that political agents holding elective office could not be equated with the "workers" of Article 195, II of the Constitution. For these reasons, it declared incidentally the unconstitutionality of the contribution levied on the subsidies of the holders of elective office, communicating its decision to the Federal Senate, which suspended the execution of the mechanism through Resolution no. 26 of June 21, 2005. On 15.12.1998, Constitutional Amendment No. 20 amended the aforementioned Art. 195 of the Constitution, broadening the scope of incidence of social contributions. In view of this opening, Law No. 10,887 is brought to light, reintroducing the contribution previously declared unconstitutional. This time there was no taint to the constitutional order, since the law itself predicted the incidence of contributions on the remuneration of the other insured persons of the general regime, among them the parliamentarians deprived of their own pension regime. Based on the narrated elements, a bibliographical and jurisprudential review was carried out on the issues raised during the validity of Law 9,506 / 97. In addition, it took care of the research to analyze aspects of the control of constitutionality of norms, specifically the control carried out by the diffuse or indirect route, focusing on the effects of the incidental declaration of unconstitutionality to the Supreme Court and its extension to the other organs of the Judiciary and the Executive Branch, without, however, binding the legislator, who can innovate in the juridical order without disfiguring the authority of the decisions of the Supreme
Descrição: TEIXEIRA, Janaína Malveira. Da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre os subsídios dos titulares de mandato eletivo federal. 2006. 45 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33549
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