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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33545| Tipo: | TCC |
| Título: | Os efeitos da extinção do contrato de trabalho por demissão do empregado |
| Autor(es): | Moraes, Antonio de Pádua Pinho de |
| Orientador: | Ferraz, Fernando Basto |
| Palavras-chave: | Pessoal;Contrato de trabalho;Direito do trabalho |
| Data do documento: | 2006 |
| Citação: | MORAES, A. P. P. (2006) |
| Resumo: | Um estudo concentrado em razões determinantes das causas exclusivamente ligadas ao instituto da extinção contratual por arbitrariedade empresarial. Dirigido aos legisladores, aos operadores do direito responsáveis pela assistência jurídica e com a tarefa de assistir o empregado nos casos defesos em Lei, com base no art. 7º, inciso I da Constituição Federal que prevê a proteção do princípio da continuidade do pacto empregatício contra a despedida arbitrária, ou sem justa causa, a ser regulamentada por lei complementar. A mesma proteção está também amparada pela Convenção 158 da OIT, ratificada pelo Brasil e posteriormente denunciada sob alegação de inconstitucionalidade formal. |
| Abstract: | The study was concentrated in the reasonabel determination of the cause exclusively connected for arbitrariness mananger has principal object, to manage lawmaking, legislating, responsible for the assistance forensic with the work to attend the employee in the law defense, in law that say: The article 7º, inciso I of the Constituion Confederated warning protection in principle continuity of pact employee, or less just cause, to be more regulated for complement law. The same protection this also support by the convention 158 of OIT, ratificated in Brazil and after effect to reveal under formal allegation of unconstitutional. |
| Descrição: | MORAES, Antonio de Pádua Pinho de. Os efeitos da extinção do contrato de trabalho por demissão do empregado. 2006. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33545 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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