O princípio da legalidade como limite negativo ao poder político: garantia do estado democrático de direito

Oliveira Neto, Pedro Augusto de

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor	Magalhães Filho, Glauco Barreira	-
dc.contributor.author	Oliveira Neto, Pedro Augusto de	-
dc.date.accessioned	2018-07-09T12:34:10Z	-
dc.date.available	2018-07-09T12:34:10Z	-
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA NETO, P. A. (2007)	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33523	-
dc.description	OLIVEIRA NETO, Pedro Augusto de. O princípio da legalidade como limite negativo ao poder político: garantia do estado democrático de direito. 2007. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.	pt_BR
dc.description.abstract	Analyses the historical evolution of the Principle of Legality and the orings of constitutionalism, in order to show out its development. Accentuates the importance of the Principle of Legality, of the Rule of Law and of the ideals of Constitutionalism for the sustain of a Democratic State of Law, stressing the influence of these ideals on the variuos Law specialities Accentuates the importance of the Principle of Legality, of the Rule of Law and of Constitutionalism for the sustain of a Democratic State of Law, stressing the influence of these ideals on the variuos Law specialities, indicating the origins of the legitimacy of laws and constitutional displays . Analyses the detrimental effects of the supression of the democratic and republican institutions, by a practical case study.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Estado de direito	pt_BR
dc.subject	Legalidade (Direito)	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional	pt_BR
dc.title	O princípio da legalidade como limite negativo ao poder político: garantia do estado democrático de direito	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Analisa a evolução histórica do Princípio da Legalidade e do Constitucionalismo, com o escopo de demonstrar seu desenvolvimento. Acentua a importância do Princípio da Legalidade, do império da Lei e dos ideais do Constitucionalismo para a manutenção do Estado Democrático de Direito, explicitando a influência desses primados nos diversos ramos do Direito e indicando a origem da legitimidade das leis e disposições constitucionais. Analisa os efeitos maléficos do suplante das instituições republicanas e democráticas, mediante estudo de caso.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	DIREITO - Monografias

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